A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) abriu o debate sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2017 que reajusta a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e pensionistas do Amazonas para diversos sindicatos e associações de servidores públicos do Estado do Amazonas para acompanhar a Audiência Pública proposta pelo presidente da Aleam, David Almeida (PSD).

Segundo o presidente David Almeida, o Parlamento sempre manterá as portas abertas para a sociedade reivindicar e debater qualquer assunto de interesse dos servidores públicos. “Com ordem e compromisso sempre teremos os assuntos debatidos com associações e sindicatos nesta Casa Legislativa. Neste caso específico de um projeto que mexe com a vida de todos os servidores estaduais nós convidamos todas as entidades para o debate”, disse David Almeida.

Enviado pelo governador José Melo, o PLC Nº 01/2017 propõe o aumento gradativo da alíquota de contribuição dos aposentados do Fundo de Previdência do Estado do Amazonas (Amazonprev), cuja contribuição atual é de 11%, passando para 12% em 2018 e para 14% em 2019.

Em comum acordo entre diversas entidades dos servidores, entre elas dos Peritos, Policiais Civis e Militares, Bombeiros, Enfermeiros, Auditores Fiscais e Professores, o consultor e técnico atuarial, Gustavo Carrozzino, apresentou um estudo mostrando que o aumento escalonado de 12% e 14% na alíquota de contribuição dos servidores do AmazonPrev representaria a longo prazo um superávit atuarial de 80% para o Plano Previdenciário (denominado de FPREV), algo em torno de R$ 1,2 bilhão de reais.

“Hoje o planto FPREV, da AmazonPrev, tem superávit de R$ 314 milhões, ou algo em torno de 13% entre o que arrecadado e pago no longo prazo. que paga. Com o aumento da alíquota teríamos um aumento de 281% dessa gordura. E o superávit passaria a ser de 80%, provocando um desequilíbrio positivo. Já no Plano Financeiro (denominado FFIN), no primeiro ano o valor do déficit financeiro seria de R$ 191 milhões, no segundo ano de R$ 281 milhões, porém a tendência é decair esses valores.

Segundo o técnico atuarial, o governo do Amazonas cobre hoje uma insuficiência financeira de R$ 770 milhões para compensar a diferença do AmazonPrev e, com a nova alíquota, essa economia seria apenas de pouco menos de R$ 50 milhões, já que o aumento da contribuição patronal não traria “dinheiro novo” para o sistema. “Em outras palavras iria tirar do bolso esquerdo hoje e amanhã do bolso direito”, afirmou Gustavo.

“É uma economia, a meu ver, muito pequena que vai gerar um desgaste político muito grande. E isso não está sendo vista apenas como uma questão técnica, mas também política. Porque são as condições que os Estados devem aceitar para receber empréstimos do Governo Federal”, disse Gustavo.

A proposta defendida pelos servidores públicos é que seja aguardada a votação da reforma da presidência pelo Governo Federal, e somente depois disso o Amazonas possa pensar em mexer em suas alíquotas. Outra medida é a inclusão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público do Estado (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) no AmazonPrev. Hoje as três instituições possuem sistema de arrecadação previdenciária própria.

Na audiência, o deputado Serafim Corrêa (PSB) afirmou que a ausência do TCE, TJAM e MPE no AmazonPrev é uma afronta à Constituição do Estado. “Agora é que vamos ver a verdade. Há 14 anos o TCE, o TJAM e o MPE rasgam a constituição. Como ilustrou o técnico atuarial não há hipótese de um sistema previdenciário sobreviver quando aqueles que ganham mais não contribuem. Se o sistema é solidário, quem ganha mais tem que pagar para ajudar a pagar quem ganha menos”, disse Serafim.

O deputado José Ricardo (PT) sugeriu que a Mesa Diretora da Aleam envie convocação aos presidentes do TCE, TJAM e MPE para explicarem os motivos que os levam a não contribuírem para a previdência do Estado descumprindo a Emenda Constituição Nº 41/2003.

O presidente do AmazonPrev, Márcio Meireles, afirmou que já mantém conversas com o TCE, TJ e MPE para que eles se integrem à previdência estadual. “Estamos em tratativas avançadas com essas entidades para dar apoio operacional e no final termos todos no mesmo regime previdenciário”, disse.