Os cinco Projetos de Lei (PLs) e dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) encaminhados à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no início deste mês, foram aprovados nesta quarta-feira (12), na votação da penúltima pauta do semestre legislativo, antes do recesso parlamentar que começa na sexta-feira (14). Na sessão presidida pelo deputado Abdala Fraxe (Podemos) e acompanhada por servidores e procuradores da Defensoria Pública Estadual (DPE-AM), a votação decorreu sem incidentes.

Na pauta de 14 itens foram aprovados também três vetos governamentais, um Projeto de Lei Complementar da DPE, dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) de autoria dos deputados; e um PL, do deputado Alcimar Cabo Maciel (PR), foi retirado devido a ausência do autor. Antes de começar a votação, o presidente Abdala Fraxe apresentou e foram aprovados quatro requerimentos de quebra de interstício para o PLC nº 06/2017 – DPE, os PLCs nº 07 e 08/2017-TJAM e o PRL nº 09/2017 do deputado Sinésio Campos (PT).

Na defesa do pacote de leis do Judiciário, o deputado Ricardo Nicolau (PSD) fez a defesa justificando que se tratam de questões administrativas “interna corporis”, sobre cujo teor os desembargadores compareceram à Casa para debater com os deputados, apelando a todos pela aprovação de todos os sete projetos. Foi seguido por membros da bancada aliada, que optaram por votar todos os itens sem discussão.

O conjunto de leis do TJAM trata da reestruturação de cargos, da divisão e organização judiciária, da extinção e criação de cargos em comissão, da criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil, da criação de juizados especiais, e das adaptações no PCCS e na estrutura referente a essas alterações. De igual forma, otimiza a jurisdição penal na capital, assegurando a redução da sobrecarga sobre os juízes da área criminal e sobre as Turmas Recursais e Juizados Especiais.

São destaques a criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas e de Manutenção das Serventias Deficitária (Farpam), substituindo o Fundo atual, criado pela Lei nº 3.929/2014; a criação da Central de Inquérito da Capital, encarregada de todas as medidas que antecedem a ação penal, bem como de dar vazão às audiências de custódia durante o período do expediente forense; além da criação das Varas de Órfãos e Sucessões, de Execução de Medidas Socioeducativas, e do Juizado da Fazenda Pública.

Com a aprovação do PL nº 114/2017, o Judiciário fica autorizado a implantar 40 Juizados Especiais nas Comarcas da capital e do interior; o PL nº 115/2017 altera o percentual de ocupação de cargos comissionados por servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder, de 70% para 50%; enquanto o PL nº 116/2017 trata da reorganização de cargos atendendo a necessidade de reordenação da estrutura orgânica da Corte, visando ao atendimento dos novos desembargadores.

Os dois últimos itens da pauta, o PL nº 162, do deputado Dermilson Chagas (PEN) que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, com substitutivo integral do próprio autor, e o PRL nº 09/2017, do deputado Sinésio Campos, que modifica a amplia as funções da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento (CGEO), foram aprovados por unanimidade dos presentes.