O Projeto de Lei (PL) nº 133/2017, que trata da criação do Comitê Estadual de Transparência Pública, começou a tramitar nesta quinta-feira (10) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PL foi encaminhado pelo governador interino David Almeida (PSD), na quarta-feira (9), através da mensagem governamental nº 76/2017. A finalidade do Comitê é sugerir, debater, avaliar e acompanhar a implantação de medidas de ampliação da transparência na gestão público do Amazonas.

A criação do Comitê Estadual de Transparência Pública faz parte da política de ampliação do acesso à informação definida pelo governador David Almeida para a gestão do Executivo, visando especialmente contribuir na formulação das diretrizes da política de transparência na gestão de recursos públicos, bem como o estabelecimento de novas medidas de ampliação da transparência governamental.

Na justificativa, o governador defende a aprovação do projeto de criação do Comitê de Transparência, que segundo ele vai dar nova amplitude ao sistema, promovendo o seu aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência em todos os órgãos da administração estadual. O comitê terá ainda a função de realizar estudos e propor medidas de políticas e medidas administrativas para maximizar a transparência, assim como aprovar o Manual de Transparência do governo.

Vinculado à Controladoria-Geral do Estado (PGE) e presidido pelo controlador-geral, o novo órgão será composto por 15 conselheiros, sendo oito titulares e sete suplentes, com os ocupados por representantes da PGE, da Casa Civil, das Secretarias da Fazenda (Sefaz), de Administração e Gestão (Sead), de Comunicação Social (Secom), de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti) e da Processamento de Dados do Amazonas (Prodam).