Texto: Assessoria do Deputado

Diante da Lei sancionada na última terça-feira (8) pelo presidente Michel Temer (PMDB), que retira a exclusividade de estados como Amazonas, Espírito Santo, Goiás e São Paulo em conceder benefícios fiscais, regularizando a redução da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem consulta aos demais Estados, o líder do PT na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado José Ricardo Wendling, anunciou nesta quinta-feira (10) que realizará um debate sobre a Reforma Tributária e sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM).

A partir de agora não é mais obrigatório que um estado consiga a autorização unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar um incentivo fiscal. Será preciso apenas o voto favorável, para aprovação e ratificação, de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

José Ricardo lembrou que o único estado que pode conceder incentivos fiscais, garantido pela Constituição, é o Amazonas. No entanto, outros estados sempre concederam esse benefício à revelia do Confaz. Atitude essa conhecida como “guerra fiscal” entre o Amazonas e outros estados e que sempre foram questionadas juridicamente pelo Poder Público do Amazonas. Para ele, “essa nova lei só posterga o fim da ‘guerra fiscal’ ao dar carência de 15 anos para que as unidades da Federação acabem com as isenções que foram concedidas às empresas como forma de atrativo para instalação de indústrias, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Confaz”.

O parlamentar avalia também que essa nova medida é prejudicial ao Amazonas pela lógica das vantagens comparativas. “Os incentivos dados aqui são para suprir os custos de logística devido à localização geográfica do nosso estado, ou seja, era a forma de atrair as empresas para o Amazonas, sem que elas diminuíssem suas margens de lucro, pois a distância geográfica dos grandes centros consumidores sempre foi um obstáculo para o desenvolvimento econômico do estado. Mas com essa nova Lei, dificilmente as empresas ficarão aqui ou novas serão instaladas”, destacou José Ricardo, frisando que as empresas optarão por outras unidades da Federação, uma vez que os incentivos serão os mesmos e, sendo assim, as despesas com logística diminuirão se forem instaladas próximas aos grandes centros consumidores.

Além disso, ele chamou atenção também para outro problema complicado para o Amazonas que é a Reforma Tributária. De acordo o José Ricardo, um dos itens da reforma prevê mudanças na forma de arrecadação do ICMS. “Isso afeta diretamente a economia do estado, pois, se aprovada, o recurso do ICMS não ficará mais no estado de origem, mas no estado de destino. Como exemplo, uma empresa daqui fabrica um determinado produto e vende para o Ceará e a arrecadação do ICMS desse produto ficará para o Ceará e não mais para o Amazonas como ocorre atualmente. Isso diminuirá drasticamente a arrecadação das unidades da Federação, causando um caos na economia”, disse o parlamentar.

Diante dessa situação, José Ricardo convidará parlamentares do Amazonas e de outros estados que estão tratando desse assunto, para debater na Aleam os impactos da nova Lei e da proposta de reforma, caso venha ser aprovada.

 

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