A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aproveitou o apoio técnico do Centro de Cooperação Técnica do Interior (Ccoti) para orientar os parlamentares e gestores municipais sobre as alterações que acompanham a lei nº 157/2016, conhecida como a Nova Lei do ISS, com a realização de um seminário sobre o tema.

O seminário “Lei Complementar nº 157/2016- ISS” aconteceu nesta segunda-feira (16) no Auditório Senador João Bosco, na Escola do Legislativo, e contou com as palestras do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que é economista por formação, e do advogado tributarista Franco Junior. O evento teve a participação de vereadores de vários municípios, como Anamã (a 165 km de Manaus), Anori (a 195 km de Manaus), Lábrea (a 702 km de Manaus) e Novo Aripuanã (a 227 km de Manaus).

A nova Lei do ISS é uma conquista para os municípios, uma vez que com a nova lei os impostos recolhidos ficarão no município onde o serviço foi feito e não no município onde a empresa prestadora está localizada, como era até então, além de estipular alíquota mínima de 2%, reduzindo a desigualdade de alíquotas entre os estados. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), as receitas devem aumentar, em média, 20% no País, mostrando que a adequação traz benefícios para todos.

Segundo o diretor do Ccoti, José Jorge do Nascimento Júnior, o objetivo é a aproximação do interior com a Aleam. “Nós queremos sempre aproximar a Assembleia do interior, fazer com que ela seja efetivamente a Assembleia do Amazonas e não somente da capital Manaus. O Imposto sobre serviço (ISS) passou por uma nova formulação e a Assembleia, por solicitação do presidente da Casa, deputado estadual David Almeida (PSB), está realizando este seminário para explicar essa nova metodologia que trata do ISS”, explicou.

O deputado Serafim Corrêa foi o primeiro palestrante e focou o discurso na visão política da Lei, explicando a guerra fiscal e todos os componentes da lei. “Mesmo com a Lei Complementar 157/2016, as Confederações do Sistema Financeiro e dos Planos de Saúde entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão dos dispositivos que prejudicavam o sistema e reduziam a desigualdade entre os estados e conseguiram. É aí que eu pergunto: pode as Confederações do Sistema Financeiro ter mais representatividade que os mais de cinco mil municípios brasileiros?”, questionou.

Já Franco Júnior palestrou sobre o aspecto técnico da Nova Lei. “Esta nova lei é uma possibilidade de conter o conflito que há entre os municípios do Brasil, em especial os grandes municípios e capitais e é uma boa proposta, assim como a fixação de uma alíquota mínima para diminuir a desigualdade entre os municípios, mas foi temerária a decisão do STF de suspender os efeitos da lei, isso tem um impacto muito grande”, afirmou.