No dia 12 de setembro de 2017, em sessão ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Amaturá votaram pela rejeição das contas do ex-prefeito municipal João Braga Dias, referente ao ano de 2014, seguindo a solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-Am). O parecer do TCE apontou 21 (vinte e uma) irregularidades, como:

ausência de Controle Interno;

não encaminhamento dos balancetes;

ausência de justificação do valor em caixa (sendo que esse inexiste), de R$ 10.973.244,14 (dez milhões novecentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos);

não comprovação de gastos com combustíveis, tendo em vista a inexistência de efetivo controle sobre a sua distribuição;

ausência de relação pormenorizada das diárias concedidas e respectivos beneficiários, dos deslocamentos, do período de afastamento e dos objetivos, etc.

A Comissão de Orçamento e Finanças, na pessoa do seu presidente, vereador Jonas Barroso Eufrásio, levou a votação o decreto legislativo que aprova a rejeição das contas. O decreto foi aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para pronunciamento e revisão. Após, foi lido o parecer da referida comissão e aprovado o texto final do decreto legislativo.

Segue em anexo o decreto e as atas.

Decreto Nº 18 Sobre o parecer do TCE

Ata do dia 11.09

Ata do dia 12.09