Comissões Permanentes

O papel das Comissões é preparar o trabalho legislativo.

O trabalho legislativo não se resume ao trabalho em Plenário e reuniões. A atividade parlamentar é exercida tanto nas Comissões, como em Plenário.

A complexidade dos assuntos submetidos à apreciação do Poder Legislativo, decorrente da própria estrutura da sociedade contemporânea, acarreta a necessidade de se especializarem, no âmbito dos Parlamentos. Daí a exigência do estudo prévio e especializado das propostas legislativas pelas Comissões Técnicas.

As comissões da ALEAM podem ser Permanentes, as que subsistem através da legislatura ou Temporárias, as que se extinguem quando atendido o fim a que se destinam ou pelo decurso de prazo.

Na constituição das Comissões será assegurado, por expressa determinação constitucional, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa.

As Comissões deliberarão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Na ALEAM são 24 Comissões Técnicas Permanentes e cada Comissão é composta de cinco membros efetivos e três suplentes.