A Câmara Municipal de Vereadores é o Poder Legislativo do município. Exerce quatro funções básicas: a primeira é a função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do município; a segunda é a função fiscalizatória, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado. A terceira função é a julgadora, que ocorre nas hipóteses de infrações político-administrativas cometidas pelos Administradores Municipais ou pelos próprios vereadores e previstas em lei, de caráter eminentemente político-administrativas que podem importar na pena de perda de mandato. A quarta função é a administrativa e restringe-se à sua organização interna, estruturação de seu quadro de pessoal, direção de seus serviços auxiliares e elaboração de seu Regimento Interno.

A Câmara Municipal não se limita a uma simples representação legislativa. A preocupação básica é cumprir os regimentos, assessorar o poder executivo, prestar assistência através de leis que proporcionem continuamente o crescimento e a harmonia do município.

 

Prédio localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 25- Centro.

  • ANO: DÉCADA DE 1970
CAMARA 19... CAMARA 19...2 CAMARA 19...2.2

 

 

 

 

 

 

 

Sede do Poder Legislativo Municipal – PALÁCIO JOÃO BAPTISTA DE FIGUEIREDO

Plenário da Câmara Municipal “Ezanor Athayde”

Câmara Municipal de Manacapuru: Av. Eduardo Ribeiro nº 1.161- Centro.

 

  • ANO: 1977
CAMARA 1977.2CAMARA 1977CAMARA 1977.1

 

 

 

 

 

 

 

  • ANO: DÉCADA DE 1980
CAMARA 19...1 CAMARA 19...1.1 CAMARA 1987

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 011/1981 = Autoriza o Poder Executivo a Transferir, Próprio municipal e dá outras providências.

 

  • ANO: DÉCADA DE 1995
CAMARA 1995

CAMARA 1995.1

 

 

 

 

 

 

 

 

  • ANO: 2001/2002 (REFORMA E AMPLIAÇÃO)
CAMARA 1997 CAMARA 1997.3

 

 

 

 

 

 

 

CAMARA 1997.2CAMARA 1997.1

 

 

 

 

 

 

 

 

Sede do Poder Legislativo Municipal – Palácio Ezequiel Ferreira Ruiz

Câmara Municipal de Manacapuru: Av. Eduardo Ribeiro, nº 1.161 – Centro.

  • ANO: REFORMA E AMPLIAÇÃO  2006
CAMARA 2000

 

 

 

 

 

 

 

CAMARA 2000.1 CAMARA 2000.2 CAMARA 2000.3

 

 

 

 

 

 

 

  • ANO: 2003

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  • ANO: 2015/2016
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