FUNÇÕES:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, Artigo 2º, possui as seguintes FUNÇÕES:

Função institucional: exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral, da existência de vagas a serem preenchidas.

Função legislativa: exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.

Função fiscalizadora: exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara, e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Função julgadora: exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

Função administrativa: exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.

Função integrativa: exercida pela participação da Câmara na solução de problemas diversos da comunidade, de sua competência privativa, e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.

Função de assessoramento: exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.

 

 

MISSÃO – VISÃO – VALORES:

I – MISSÃO: Representar o cidadão do Município, legislando e fiscalizando o Executivo, bem como prestar serviços preservando a supremacia do interesse público, com ética, respeito, eficiência e transparência, de forma integrada e com responsabilidade social e cidadania, visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores do município de Manacapuru.

II – VISÃO: Ser referência em legislação e fiscalização no âmbito municipal, consolidando-se como o centro de grandes debates, com visão inovadora e modernização na gestão legislativa e participativa da população, e, valorização dos seus servidores.

III – VALORES:

  1. respeito com os cidadãos e aos recursos públicos;
  2. ética com honestidade;
  3. eficiência e eficácia;
  4. comprometimento com a transparência;
  5. confiança e inovação;
  6. preservação da História e da Memória com desenvolvimento institucional.

ATO LEGISLATIVO Nº 014_2016