REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

Seção V – Dos Decretos Legislativos

 

Art. 142. Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de exclusiva competência exclusiva da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, tais como: (Redação dada pela Resolução nº 047, de 20/12/2017)

I – concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

II – aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;

III – representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;

IV – mudança do local de funcionamento da Câmara;

V – cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação pertinente.

VI – conceder as honrarias, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros, nos termos do artigo 160 deste Regimento.