REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

 

Seção VI – Das Resoluções Legislativas

 

Art. 143. Destinam-se as Resoluções Legislativas a regulamentar matéria de caráter político e administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:

I – perda ou extinção de mandato de Vereador;

II – concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

III – criação de Comissão Temporária/Especial ou Parlamentar de Inquérito;

IV – conclusões de Comissão de Inquérito ou Especial, quando for o caso;

V – qualquer matéria de natureza regimental;

VI – todo e qualquer assunto de sua organização economia interna, de caráter geral ou normativo.

VII – destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

VIII – regimento e suas alterações.