REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

 

Subseção III – Do Veto

Art. 157. Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara por considerá-lo inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público.

Art. 158. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, a Câmara anexando às razões do mesmo, e a matéria será imediatamente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto.

Parágrafo 1º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara acontecerá, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores.

 

Parágrafo 2º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

Parágrafo 3º Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

 

Parágrafo 4º Será de sete dias o prazo para emissão de parecer, contados da data em que a Comissão receber, através de protocolo, o projeto, e esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §1º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Resolução nº 047, de 20/12/2017)

 

Parágrafo 5º No caso específico do Veto Total, incide sobre o Projeto de Lei na sua integralidade, e será submetido no todo a uma só discussão pública.

 

Parágrafo 6º No Veto Parcial, somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, e a votação poderá ser no todo, se assim decidir o Plenário, ou em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas.

Art. 159. O Veto sendo rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos membros da Câmara, será imediatamente devolvido à Prefeitura Municipal de Manacapuru, em quarenta e oito horas, para promulgação.

Parágrafo único. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos artigos 153 a 155 deste Regimento, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.