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  1. LISTA DE LEIS MUNICIPAIS
  2. LEIS POR ASSUNTO:

CÓDIGOS:

FINANCEIRAS: PPA, LDO, LOA

PERÍMETRO URBANO

PLANOS

  1. LEIS MUNICIPAIS 1948-1968
  2. LEIS MUNICIPAIS 1969-1996
  3. LEIS MUNICIPAIS 1997-2020
  4. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
  5. LEI ORGÂNICA DE MANACAPURU

 

OBSERVAÇÃO: 

  1. E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
  2. Formulário eletrônico: http://www.ale.am.gov.br/manacapuru/transparencia/formulario-eletronico/
  3. https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/AM/Manacapuru/Manifestacao/RegistrarManifestacao