12ª Legislatura: 1997/2000

 

LEIS MUNICIPAIS: ANO 1997
001/1997 Alterada

Lei n° 05/97

Lei n° 25/97

Dispõe sobre a Organização básica da Administração municipal, e Estabelece outras providências prioritárias de interesse do município e dá outras providências.
002/1997 Autoriza o Prefeito Municipal de Manacapuru, a Firmar Convênios com Entidades Públicas.
003/1997 Autoriza o Poder Executivo a Contratar Reparcelamento de Dívida para com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
004/1997 Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
005/1997 Emenda ao Art. 7º da Lei municipal nº 001/97, que dispõe sobre a Organização Básica da Administração municipal e estabelece, outras providências Prioritárias de interesse do município e dá outras providências.
006/1997 Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
007/1997 Institui e Regula o Programa Municipal de Incentivos Fiscais e dá outras providências
008/1997 Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e vencimentos dos Servidores da Administração Pública municipal e dá outras providências.
009/1997 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo, o fundo Municipal para Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo, o sistema Municipal de Unidades de Conservação e dá outras providências. (Reserva do Piranha)
010/1997 “Altera a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Manacapuru”.
011/1997 Alterada

Lei n° 53/03

Lei n° 110/09

Regulamenta o Serviço de Táxi de Manacapuru-Am.”.
012/1997 Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a Celebrar Convênio com a União, visando a Adesão do Município ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Micro-Empresa e “das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
013/1997 Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxas de Serviços Públicos aos Contribuintes que possuem um só imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites Estipulados na Presente Lei.
014/1997 Cria o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
015/1997 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
016/1997 Revoga

Lei n° 08/99

Dispõe sobre a Previdência e Assistência social dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Manacapuru, e dá outras providências.
017/1997 Autoriza o município de Manacapuru a receber em doação o imóvel que Especifica e dá outras providências. (Reserva de desenvolvimento do Piranha)
018/1997 Dispõe sobre a Criação do conselho municipal de Acompanhamento e Controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério e dá outras providências.
019/1997 Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação Comunitária da “Comunidade Nossa Senhora do Livramento” e dá outras providências.
020/1997 Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação Comunitária da “Vila Rica de Caviana” e dá outras providências.
021/1997 Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação do Movimento Jovem de Manacapuru e dá outras providências.
022/1997 Declaro de Utilidade Pública municipal a Associação Comunitária São Raimundo do Calado II e dá outras providências.
023/1997 Revogado Cria o Instituto Municipal de apoio à Produção rural – IMAPROR, nos Termos da Lei nº 001, de 21 de Janeiro de 1997.
024/1997 Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 020, Elemento de Despesa 4.1.1.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
025/1997 Revoga-o Parágrafo 2º do Art. 7º, da Lei Municipal nº 001, de 21 de Janeiro de 1997 e dá outras providências.
026/1997 Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 022, Elemento de Despesa 4.1.1.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 928.165,76 e dá outras providências.
027/1997 Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 021 de Elemento  de Despesa 4.1.1.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 e dá outras providências.
028/1997 Fixa Novos Padrões de vencimentos para os Cargos Comissionados que Especifica e dá outras providências.
029/1997 Alterada

Lei nº 27/04

Cria o Serviço Autônomo de água e Esgoto de Manacapuru, e dá outras providências. (SAAE)
030/1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998 e dá outras providências.
031/1997 Oficializa a travessa Orlando Marques no, bairro da Liberdade e dá outras providências.
032/1997 Dispõe sobre doação de terreno no patrimônio municipal e dá outras providências. (SESC)
033/1997 Denomina os nomes das Ruas do bairro Morada do Sol, e dá outras providências.
034/1997 Dispõe sobre a colocação de caixas Receptoras de Correspondências em Imóveis Urbanos e dá outras providências.
035/1997 Que autoriza o Executivo a Conceder uso de Matadouro Municipal a Terceiro e dá outras providências.
036/1997 Concede Isenção de Tarifas nos Transportes Coletivos Urbanos a quem especifica e dá outras providências.
037/1997 Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS e dá outras providências.
038/1997   Dispõe sobre o Orçamento Geral do município de Manacapuru, Exercício Financeiro/98. Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)
039/1997   Dispõe sobre autorização para realização de Operação de Crédito por Antecipação de Receita, comprometendo os Recursos do F.P.M. até o valor de R$ 800.000,00 e dá outras providências.
040/1997   Altera a Redação do Artigo 6º da Lei nº 23 de 29 de Novembro de 1996 e dá outras providências. (orçamento geral)
041/1997   Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 23, Elemento de Despesa 4.1.1.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 e dá outras providências.
042/1997   Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 24, Elemento de Despesa 4.1.2.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.500,00 e dá outras providências.
043/1997   Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 25, Elemento de Despesa 4.1.1.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências.
044/1997   Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 26, Elemento de Despesa 4.1.2.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
045/1997   Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 27, Elemento de Despesa 4.1.1.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências.
046/1997   Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 28, Elemento de Despesa 4.1.2.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 e dá outras providências.
047/1997   Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
LEIS MUNICIPAIS: ANO 1998
001/1998 Dispõe sobre a Utilidade Pública da colônia de Pescadores “Z” nove e dá outras providências.
002/1998 Estabelece Calendário Anual de Pagamento dos Salários do Funcionalismo Público municipal. Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)
003/1998 Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação das Costureiras de Manacapuru e dá outras providências.
004/1998 Dispõe sobre a Utilidade Pública Associação Agrícola do Desenvolvimento comunitário da comunidade São Lázaro do Paraná do Periquito e dá outras providências.
005/1998 Dispõe sobre a Utilidade Pública Associação Agrícola do Desenvolvimento comunidade Nossa Senhora da Conceição da Costa do Ajaratuba I e dá outras providências.
006/1998 Dispõe sobre o valor da gratificação Temporária GT, e dá outras providências.
007/1998 Que Dispõe Sobre a Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bela Vista e dá outras providências.
008/1998 Que dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação Feminina de Combate a Fome e Apoio ao Desenvolvimento de Manacapuru – ASSOBATE e dá outras providências.
009/1998 Dispõe sobre a Entrada de Autoridades Religiosas, em Hospitais, Casa de Detenção e Manicômios, a qualquer hora do dia ou noite e determina outras providências. Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)
010/1998 Revogada Lei nº 529/2018 Que modifica a Redação do Inciso I e II do Capítulo II do Art. 2º da Lei Municipal nº 18/95 e dá outras providências. (Conselho Assistência social)
011/1998 Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação dos Portadores de Deficiência de Manacapuru e dá outras providências.
012/1998 Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação comunitária do bairro da Correnteza e dá outras providências.
013/1998 Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)
014/1998 Alterada

Lei n°

Institui e Regulamenta o nome do bairro da Correnteza e das Ruas existentes e dá outras providências.
015/1998 Altera a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Manacapuru e dá outras providências.
016/1998 Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação para o Desenvolvimento Comunitário do bairro da União e dá outras providências.
017/1998 Revogada

Lei n° 344/2015

Institui no Município de Manacapuru o Dia do Evangélico e dá outras providências.
018/1998 Revogada

Lei nº 44/2004

“Que dá nova Redação ao Parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 013 de 28 de Novembro de 1994, e dá outras providências”. (CMS-FMS)
019/1998 Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Rural dos Mini e Pequenos Produtores da Ilha do Paratarí – AERPIP e dá outras providências.
020/1998 Que dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação dos Mini e Pequena Produtora da Comunidade Maranata ADECOM, e dá outras providências.
021/1998 Oficializa o nome das ruas da Vila de Bela Vista, e dá outras providências.
022/1998   “Dispõe sobre a Doação do Prédio do Patrimônio Municipal” e dá outras providências. (Associação das Costureiras de Manacapuru – ACM)
023/1998   Dispõe da Criação no Âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Público, o Departamento de Assuntos Fundiários – DAF e dá outras providências.
024/1998   “Dispõe sobre a Doação de uma área de Terra e um Prédio de Alvenaria, do Patrimônio Municipal, e dá outras providências”. (Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Manacapuru – ADE)
025/1998   Dispõe sobre a Utilidade Pública da Cooperativa Agro-Industrial da Piscicultura de Manacapuru – Am – COAIPMAM, e dá outras providências. Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)
026/1998   Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação das Guerreiras de Manacapuru – AGAM e dá outras providências.
027/1998 Alterada

Lei n° 16/1999

Dispõe sobre doação de Terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. (Associação dos Portadores de Deficiência de Manacapuru)
028/1998   Reestrutura o Quadro de Cargos Comissionados da Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Manacapuru e dá outras providências.
029/1998 Alterada

Lei n° 02/1999

Institui o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Lei de nº 8.069/90, e Revoga a lei Municipal nº 012 de 30 de Setembro de 1991 e dá outras providências.
030/1998   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999 e dá outras providências.
031/1998   Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
032/1998   Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Rural da Comunidade São Francisco na Costa da Ajaratuba II, e dá outras providências.

Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

033/1998   Que dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação Comunitária Nova Vida e dá outras providências.

Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

034/1998   Dispõe a Inclusão do Templo Sede da Assembleia de Deus no Roteiro Turístico de Manacapuru e dá outras providências.

Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

035/1998   Estabelece Verba de Manutenção para o Tiro–de–Guerra, e dá outras providências.
036/1998   Dispõe da Instalação de um Tiro–de-Guerra no Município, e dá outras providências.
037/1998   Autoriza o Poder Executivo a Doar à União (Ministério do Exército) um Terreno destinado à construção da Sede, Estande de Tiro e quatro residências de militares e dá outras providências.
038/1998   “Dispõe sobre doação de uma área da Terra do Patrimônio Municipal” e dá outras providências. (SESC)
039/1998   Cria no programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 039 Elemento de Despesa 4.1.1.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.428,95 e dá outras providências.
040/1998 Vetada Denomina de Ângelus Cruz Figueira o Complexo Turístico do Lago do Miriti e dá outras providências.
041/1998   Denomina de Raimundo Geraldo Saraiva Pereira, o Anfiteatro do Parque do Ingá e dá outras providências.
042/1998   Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário Paraná do Paratarí e dá outras providências.
043/1998   Determina Regras Básicas para a facilidade de acesso e locomoção de Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências.
044/1998   Que dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário São João – Lago do Mundurucus  e dá outras providências.
045/1998   Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxas de Serviços Públicos aos Contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.
046/1998   Denomina de Pedro Rates de Oliveira a Pista Dupla na Entrada da Cidade de Manacapuru e dá outras providências.
047/1998   Disciplina à criação, critérios e condições para oficialização de Comunidades Rurais no Município de Manacapuru e dá outras providências.
048/1998   Dispõe sobre a Definição do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana da Cidade de Manacapuru e dá outras providências.
049/1998   Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
050/1998   Dispõe sobre o Atendimento Prioritário a Idosos, Deficientes e Gestantes, nos Estabelecimentos Bancários e Congêneres e dá outras providências.
051/1998   Institui e Regula o Programa Municipal de Incentivos Fiscais e dá outras providências.
052/1998   Altera a Estrutura Organizacional e fixa novos Padrões de vencimentos para os cargos Comissionados que Especifica, e dá outras providências.
053/1998   Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Ensino do município de Manacapuru e dá outras providências.
054/1998   Institui o Código de Limpeza Urbana do município de Manacapuru e dá outras providências.
055/1998   Dispõe sobre o orçamento geral do Município de Manacapuru para o exercício financeiro de 1999.
LEIS MUNICIPAIS: ANO 1999
001/1999 Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
002/1999 Alterada

Lei n° 039/2006

Dá nova Redação a Lei Municipal nº 029, de 30 de Junho de 1998, que Institui o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme a Lei nº 8.069/90 Revogando-se as disposições em contrário.
003/1999 Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 029, Elemento de Despesa 4.1.1.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.000,00 e dá outras providências.
004/1999 Que dá nova Redação aos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 007, de 25 de Maio de 1993, e dá outras providências. (Escola Repartimento do Tuiué)
005/1999 Denomina nome de Escola do Município de Manacapuru, e dá outras providências. (Elizabeth Guimarães – Vila Rica de Caviana)
006/1999 Dispondo sobre a denominação do Posto Médico do bairro do Biribiri e dá outras providências.
007/1999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências.
008/1999 Revoga a Lei Municipal nº 016, de 08 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Previdência e a Assistência Social dos Servidores da Prefeitura Municipal de Manacapuru, e dá outras providências.

Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

009/1999 Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 031, Elemento de Despesa 4.1.1.0., abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 e dá outras providências.
010/1999 Dispõe sobre a Publicação de Coletânea de Leis vigentes, no município de Manacapuru e dá outras providências.
011/1999 Torna de Utilidade Pública a Associação Juventude Preparando-se para o Futuro (JPPF) e dá outras providências.
012/1999 Autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de Dívida par o fundo de garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
013/1999 Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Convênios com Entidades Públicas, e dá outras providências.
014/1999 Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos aos Contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites Estipulados na presente lei.
015/1999 Dispõe sobre a criação e denominação da Vila de São Pedro, no Paraná do Caviana (lago do Timbó), município de Manacapuru, e dá outras providências.
016/1999 Dispõe sobre a Prorrogação do prazo do Art. 3º da Lei Municipal nº 027, de 30 de Junho de 1998, e dá outras providências. (doa terreno)
017/1999 Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Manacapuru para o exercício financeiro de 2000.

Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

LEIS MUNICIPAIS: ANO 2000
001/2000 Denomina nome de Escola do Município de Manacapuru e dá outras providências. (Lili Vasconcelos – Vila do Jacaré)
002/2000 Autoriza o Prefeito municipal a Firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
003/2000 Denomina de Raimundo Pacheco filho, o Complexo Esportivo Construído no Campo Riachuelo e dá outras providências.
004/2000 Que dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento rural dos Produtores do Sacambú (ASDERPS), e dá outras providências.
005/2000 Denomina de Antônio Ribeiro da Silva, o Popular COAM, o Centro Esportivo do bairro do Biribiri e dá outras providências.
006/2000 Revogada

Lei n° 348/2015

Que dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação dos Estivadores Profissionais de Manacapuru – AEPEM, e dá outras providências.
007/2000 Que dispõe a Utilidade Pública da Associação das Mulheres de Ação para o desenvolvimento de Manacapuru – ASMADM, e dá outras providências.
008/2000 Que torna de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural dos Mini e Pequenos Produtores da Comunidade Cristo Ressuscitado – Canabuoca III e dá outras providências.

Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

009/2000 Cria o Cargo de Administrador da Vila do Timbó no âmbito da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV e dá outras providências.
010/2000 Concede Pensão a Ex-Servidor do município de Manacapuru, Estado do Amazonas e dá outras providências. (Raimundo da Costa Barreto)

Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

011/2000 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
012/2000 Dispõe sobre a reorganização Administrativa e de Cargos e salários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMED, de Manacapuru e dá outras providências.
013/2000 Cria o Cargo de Agente Municipal de Defesa Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo – SEDEMAT e dá outras providências. Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)
014/2000 Que Torna de Utilidade Pública a Associação para o Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Lago Cumaru do Rio Manacapuru e dá outras providências.
015/2000 Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
016/2000 Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos aos contribuintes que possuem um só imóvel cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.
017/2000 Dispõe sobre Orçamento Geral do Município de Manacapuru, Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providências.
018/2000 Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação Regional em Defesa dos Direitos Comunitários dos bairros de Manacapuru, e dá outras providências.
019/2000 Dispõe sobre a doação de Terreno do Patrimônio municipal, e dá outras providências. (Colônia de Pescadores Z nove de Manacapuru)
020/2000 Alterada

Lei n° 02/2001

Dispõe sobre a reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Manacapuru, fixa responsabilidades, define as metas e estabelece padrões de vencimentos e dá outras providências.

Extingue o IMAPROR