13ª Legislatura: 2001/2004

LEIS MUNICIPAIS: ANO 2001
001/2001 Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
002/2001 Dá nova redação aos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 1º, Artigo 2º, Artigo 4º e 11º; altera os anexos I, II, III, e cria o Anexo IV, da Lei nº 020, de 11.12.2000, que trata da Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do município de Manacapuru e dá outras providências.
003/2001 Dispõe sobe a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Condecom da proteção e Defesa do Consumidor–PROCOM–Municipal e dá outras providências.
004/2001 Revogada

Lei n° 51/02

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associada a Ações Socioeducativas e Determina outras providências prioritárias.
005/2001 Cria no Programa de trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 43, Elemento de despesa 4.1.1.0, abre crédito Adicional especial no Valor de R$ 1.981.200,00 e dá outras providências.
006/2001 Cria no Programa de Trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 44 Elemento de Despesa 4.1.1.0, abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.472.800,00 e dá outras providências.
007/2001 Cria no Programa de trabalho do Orçamento vigente o Projeto nº 45 Elemento de Despesa 4.1.1.0, abre crédito Adicional Especial no Valor de R$ 307.680,67 e dá outras providências.
008/2001 Alterada

Lei n° 62/03

Revoga a Lei Municipal nº 003/91 e institui o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
009/2001_ Revogada pela

Lei nº 291/2014

Dispõe sobre critérios para o preenchimento dos Receituários dos Médicos que prestam serviços no Município de Manacapuru, e dá outras providências.
010/2001 Cria o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, e dá outras providências.
011/2001   Denomina de Maria do Carmo de Souza Maddy, a praça localizada no trecho que compreende a Boulevard Pedro Rates de Oliveira, rua “A” Conjunto Alberto Ventura e rua Pernambuco, no bairro COHABAM.
012/2001 Revogada

Lei n° 344/15

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal pela Cidadania da criança e do adolescente e dá outras providências.
013/2001 Revogada

Lei n° 344/15

Institui a Semana da defesa e prevenção contra o uso de drogas no âmbito da rede municipal de ensino e dá outras providências.
014/2001 Institui Programa Específico de Prevenção contra a AIDS nas escolas da Rede Municipal de ensino e dá outras providências.
015/2001 Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo, urbano e rural, a pessoas da terceira idade e dá outras providências.
016/2001 Cria, denomina e oficializa a Vila do Ajaratubinha, na Costa do Ajaratubinha, município de Manacapuru e dá outras providências.
017/2001   Que Torna de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Rural dos produtores da comunidade de São Francisco, lago do Cururu, e dá outras providências.
018/2001 Revogado

Lei n° 47/2001

Dispõe sobre o Novo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores do magistério público municipal, e dá outras providências.
019/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2001/2004.
020/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sexual e de planejamento familiar aos pais de alunos do ensino infantil e aos pais e alunos da 6º série em diante do ensino fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências.
021/2001 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais municipais às empresas que empreguem pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
022/2001 Institui os serviços médicos domiciliares aos idosos, deficientes físicos e aos incapacitados de locomoção no município e dá outras providências.
023/2001 Revogada Lei nº 529/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o conselho municipal da terceira idade – CMTI e dá outras providências.
024/2001 Institui o “Concurso anual de redação” nas Escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
025/2001 Dispõe sobre a criação do programa solidário ao trabalhador desempregado.
026/2001 Cria, denomina e oficializa a Vila do Supiá Município de Manacapuru e dá outras providências.
027/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos estabelecimentos farmacêutico da relação dos medicamentos genéricos de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 e dá outras providências.
028/2001 Revogado

Lei n° 038/2001

Lei n° 039/2001

Concede pensão especial a viúva de Ex-Vereador do Município de Manacapuru. (Inez Ruiz da Silva – ex-Vereador Ezequiel Ferreira Ruiz)

Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

029/2001 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênios com entidades públicas e dá outras providências.
030/2001 Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e taxas de serviços públicos aos contribuintes que possuem um só imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente lei.
031/2001 Cria, denomina e oficializa a Vila do São Paulo no Sacambú, município de Manacapuru e dá outras providências.
032/2001 Cria, denomina e oficializa a Vila do Grêmio na Castanha, município de Manacapuru e dá outras providências.
033/2001 Cria, denomina e oficializa a Vila do Vasco da Gama no Castanha, município de Manacapuru e dá outras providências.
034/2001 Cria, denomina e oficializa a Vila do Bota Fogo no Sacambú, município de Manacapuru e dá outras providências.
035/2001 Cria, denomina e oficializa a Vila Águia no Sacambú, município de Manacapuru e dá outras providências.
036/2001 Alterada

Lei n° 85/2001

Institui programa específico para o ensino de preservação do meio ambiente nas Escolas da rede municipal de ensino, que ministram o ensino fundamental e dá outras providências.
037/2001 Alterada

Lei n° 84/2001

Cria a disciplina de “educação para o trânsito” nos currículos das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
038/2001   Revoga Lei Municipal nº 028 de junho de 2001, que concede pensão especial à viúva de ex-vereador do município de Manacapuru.
 

039/2001

 

 

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 028 de 2001, que concede pensão especial à viúva de ex-vereador do município de Manacapuru. (Inez Ruiz da Silva)
040/2001   Dispõe sobre prioridades e vantagens aos doadores voluntários de sangue no município e dá outras providências.
041/2001   Institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas e dá outras providências.
042/2001 Alterada

Lei n° 83/2001

 

Dispõe sobre a inclusão da matéria “Educação Familiar” nos currículos das escolas da rede municipal e outras providências.
043/2001 Cria, denomina e oficializa a Vila do Calado, Município de Manacapuru e dá outras providências.
044/2001 Institui a Semana de Educação Odontológica na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
045/2001 Alterada

Lei n° 083/2001

 

Cria no calendário municipal o “Dia da Família” e dá outras providências.
  Revogada Lei n° 344/2015
046/2001 Alterada

Lei n° 78/2007

 

Dispõe sobre o emprego de publicidade através de anúncios e cartazes e dá outras providências.
047/2001 Revoga Lei Municipal nº 018 de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o novo plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores do magistério público municipal e dá outras providências.
048/2001 Dispõe sobre o novo plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores do magistério público municipal e dá outras providências.

Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

  Alterada: Lei n° 02/2002 –  Lei n° 39/2002 – Lei nº 45/2004 – Lei n° 164/2011 – Lei n° 208/2013
049/2001 Revogada

Lei n° 344/2015

Cria no calendário municipal “o dia da cidadania” e dá outras providências.
050/2001 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
051/2001 Dispõe sobre a proibição de despejo de quaisquer dejetos poluentes na bacia hidrográfica do Município e dá outras providências.
052/2001 Revogada

Lei nº 317/2015

Dispõe sobre penalidades aos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e dá outras providências.
053/2001   Dispõe a obrigatoriedade da instalação de para-raios nas escolas da rede pública e privada, creches e postos de saúde públicos e dá outras providências.
054/2001   Dispõe sobre criação do serviço de inspeção industrial e sanitária de Manacapuru aos produtos de origem animal no município e dá outras providências.
 

055/2001

 

 

Que torna de utilidade pública a associação de desenvolvimento comunitário do Bairro do Figueirinha – guerreiras de fé, e dá outras providências.
056/2001   Que Torna de utilidade pública a associação dos agricultores da Costa do Ajaratubinha e dá outras providências.
057/2001   Cria, denomina e oficializa a Vila do Ubim, município de Manacapuru e dá outras providências.
058/2001  

 

Dispõe sobre a fiscalização em brinquedos instalados em parques infantis das escolas particulares e nos locais de eventos festivos como: festa da Terra Preta, Festival da Cidade, Festival das Cirandas e outros, localizadas no município e dá outras providências.
059/2001   Dispõe sobre a criação do “Balcão Municipal de Empregos” e dá outras providências.
060/2001   Dispõe sobre a doação de uma área de terras e área construída do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. (Universidade Federal do Amazonas)
061/2001   Cria, denomina e oficializa a Vila Rica de Caviana, município de Manacapuru e dá outras providências.
062/2001   Dispõe sobre a instituição do Programa “Pequenas Mãos e Grandes Talentos” e dá outras providências.
 

063/2001

 

 

Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no município de Manacapuru, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.
064/2001   Dispõe sobre Orçamento Geral do município de Manacapuru, exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
065/2001   Torna de utilidade pública a associação comunitária evangélica – Vale de benção e dá outras providências.
066/2001   Torna de utilidade pública a associação muras de desportos e artes marciais – AMDAM e dá outras providências
 

067/2001

 

 

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. (precatório)
068/2001 Vetada Denomina de Maria do Socorro Queiroz Farias, o complexo hospitalar conhecido como “Hospital da Mulher” e dá outras providências.
069/2001 Cria a obrigatoriedade de palestras preventivas de combate às drogas, nas atividades da rede municipal de ensino.
070/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e regulariza a utilização dos veículos de uso oficial do município e dá outras providências.
071/2001 Alterada

Lei nº 073/2003

Dispõe sobre a proibição da pesca comercial no lago do Miriti, seus tributários e dá outras providências.
072/2001

 

Alterada

Lei n° 12 e 28/2005

Revogada

Lei n° 155/2011

Dispõe sobre os requisitos para as sociedades civis e associações de classe serem declaradas de utilidade pública municipal, e dá outras providências.
 

 073/2001

 

 

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 12 de Maio de 1998, que institui e regulamenta o nome do bairro da correnteza e das ruas existentes e dá outras providências.
 

074/2001

 

 

Regulamenta os critérios para a concessão e instalação de estabelecimentos onde fazem locação de motocicletas, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
075/2001

 

 

 

Que autoriza o Prefeito Municipal de Manacapuru a firmar convênios ou contrato, com pessoas que recebam dos cofres públicos municipal, qualquer tipo de ajuda ou concessão para estudarem em curso superior junto às universidades instaladas no Amazonas: Federal e Estadual e Particular, e dá outras providências.
076/2001   Revoga Lei Municipal nº 24/90, que dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Manacapuru – Am.
077/2001   Dispõe sobre a implantação de Campanha de Nutrição para pessoas da terceira idade no Município e dá outras providências.
078/2001   Institui o programa “lendo mais, sabendo mais” e dá outras providências.
079/2001

 

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Manacapuru.
080/2001   Assegura a livre organização de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências.
 

081/2001

 

 

Dispõe sobre o Cadastro de estabelecimentos comerciais e normas de comercialização do Produto denominado “Cola de Sapateiro” e proíbe a venda do mesmo a menores de 18 anos e dá outras providências.
082/2001   Institui espécie vegetal como símbolo do município de Manacapuru e dá outras providências.
 

083/2001

 

 

Dá nova redação a lei municipal nº 042/01, dispõe sobre a inclusão da matéria “educação familiar” nos currículos das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
 

084/2001

 

 

Dá nova redação a lei municipal nº 037/01, cria a disciplina de “educação para o transito” nos currículos das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
 

085/2001

 

 

Dá nova redação a lei municipal nº 036/01, institui programa especifico para o ensino de preservação do meio ambiente nas escolas da rede municipal de ensino, que ministram o ensino fundamental e dá outras providências.
LEIS MUNICIPAIS: ANO 2002
001/2002 Alterada

Lei n° 01/2003

Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Manacapuru, fixa responsabilidades, define as metas e estabelece padrões de vencimentos, e dá outras providências prioritárias.
002/2002 Revoga o Artigo 35, da Lei Municipal nº 048/01, de 10 de outubro de 2001, e estabelece outra data para vigência e dá outras providências. (plano de carreira do magistério)
003/2002   Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Financeiro para apoiar os Programas de Financiamento a Micro e Pequenos Empresários e o Setor Informal da Economia.
004/2002 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênios com entidades públicas e dá outras providências.
005/2002   Regulamenta o sistema de avaliação e controle da água tratada e conservada com flúor, em todos os bairros e Vilas do Município de Manacapuru.
006/2002 Revogada Lei nº 529/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o conselho Municipal dos direitos da mulher e dá outras providências.
007/2002 Disciplina a atividade de catadores de objetos na área urbana do Município e dá outras providências.
008/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas nos postos de combustíveis no Município, com alertas quanto ao uso de aparelhos celulares no local.
009/2002 Alterada

Lei n° 109/2009

Dispõe sobre o controle da poluição sonora urbana e revoga a Lei Municipal nº 017/95 e dá outras providências.
010/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Banco Municipal de Leite Humano e dá outras providências.
011/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de balanças eletrônicas em supermercados e hipermercados, para uso público do consumidor em geral e dá outras providências.
012/2002 Cria no programa de trabalho do orçamento vigente o Projeto nº 043 elemento de despesa 4.490-51, abre crédito adicional especial no valor de R$ 5.041.000,00 (cinco milhões, quarenta e um mil reais), e dá outras providências.
013/2002 Veda a colocação de nomes em ruas e avenidas, que venham a causar constrangimento aos seus moradores e dá outras providências.
014/2002 Revogada

Lei n° 344/2015

Cria no calendário municipal o “dia do Taxista” e dá outras providências.
015/2002 Denomina de Professora Maria de Fátima Fernandes Barreto, a Escola Municipal da Vila do Ariaú e dá outras providências.
016/2002 Denomina de Ezequiel Ferreira Ruiz, a Feira Coberta da Vila do Ariaú.
017/2002 Revogada

Lei nº 221/2013.

Denomina e oficializa de “Beira Rio”, à frente da Cidade de Manacapuru, conhecida como “Beira Mar”.
018/2002 Dispõe sobre as placas informativas referentes às obras a serem realizadas e dá outras providências
019/2002 Fica instituída a disciplina inglês na grade escolar obrigatoriamente de forma transversal como determina a Resolução nº 119/00-CEE/AM que aprova a Estrutura Curricular do Ensino Fundamental no Estado, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
020/2002 Revogada

Lei n° 344/2015

Cria no Calendário Municipal o “Dia do Cirandeiro” e dá outras providências.
021/2002 Cria, Denomina e Oficializa a Vila de Bela Vista, município de Manacapuru e dá outras providências.
022/2002 Cria, denomina e oficializa a Vila de Campinas do Norte, Município de Manacapuru e dá outras providências.
 

023/2002

 

 

Dispõe sobre a comercialização de preservativos em bares, vídeo locadoras, lanchonetes e outros pontos comerciais e dá outras providências.
024/2002 Alterada

Lei n° 13/2005

Regulamenta a Emissão de uso da Carteira do Estudante e meia passagem.
025/2002 Revogada

Lei n° 344/2015

Cria e oficializa no Calendário municipal o festival da Canção de Manacapuru “Manacanção” e dá outras providências.
026/2002 Revogada

Lei n° 344/2015

Institui o Dia Municipal dos Feirantes, e dá outras providências.
027/2002 Institui o Programa de Higiene Bucal nas Escolas e Creches Municipais.
028/2002 Alterada

Lei n° 50/2006

Oficializa no Calendário Municipal, o “Festival de Ciranda” e dá outras providências.
029/2002 Torna de Utilidade Pública a Associação do Conselho dos Assentados do Projeto AQUIDABAM (CONAPA) e dá outras providências.
030/2002.

 

 

 

Revoga a Lei Municipal nº 005/90, e atualiza a reforma da Lei Orgânica do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

031/2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências.
032/2002 Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxas de Serviços Públicos aos contribuintes possuem um só Imóvel, cuja renda Familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.
033/2002 Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
034/2002 Alterada

Lei n° 17/2005

 

Institui o Regime próprio de previdência social do município de Manacapuru e dá outras providências.
Lei Nº 035/2002. Não há registro de lei.
036/2002 Torna de Utilidade Pública a Associação Boca do Jacaré e dá outras providências.
037/2002

 

 

 

Dispõe sobre a criação e implantação dos serviços de prevenção oftalmológica nas escolas que compõe o sistema municipal de ensino e comunitário vinculados a Secretaria Municipal de educação e dá outras providências.
038/2002 Dispõe sobre a pintura de Orelhões, Prédios Públicos e privados no município de Manacapuru.
039/2002 Dispõe sobre a Alteração da Gratificação Temporária – GT, da Lei Municipal nº 048/01, Anexo IV e dá outras providências.
Lei Nº 040/2002. Não há registro de lei.
 

041/2002

Alterada

Lei n° 38/2003

 

Dispõe sobre a doação de Terreno e Área construída do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. (Endo Points Industrial da Amazônia Ltda)
042/2002 Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Manacapuru, para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências.
 

043/2002

 

 

Torna de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural dos Pequenos Produtores da Comunidade São José – Ilha da Linda-Nova e dá outras providências.
044/2002 Denomina de Zoraida Ribeiro Alexandre a Escola Municipal do Mutirão no Bairro São José e dá outras providências.
045/2002 Que Denomina de Francisco Soares Mais, a Rua “D”, no Bairro da Liberdade, Município de Manacapuru.
046/2002  

 

Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de Excepcional interesse público, sob Regime Administrativo, nos Termos do Art. 37, LX da Constituição Federal e do Artigo 108, Parágrafo 1º, da Constituição do Estado.
 

047/2002

 

 

Denomina de Maria do Socorro Queiroz Farias, a Escola Municipal do Bairro da Correnteza, município de Manacapuru.
048/2002 Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
049/2002 Revogada

Lei n° 344/2015

Cria no Calendário Municipal o Dia da Cultura Racial e dá outras providências.
050/2002 Revogada

Lei n° 344/2015

Cria no Calendário Municipal a Semana de Incentivo à Prática Cultura e Desportiva e dá outras providências.
 

051/2002

 

 

Revoga a Lei Municipal nº 004/01, e Institui o Programa de garantia de Renda Mínima Associada a ações Socioeducativas e determina outras providências prioritárias.
052/2002 Revogada

Lei n° 344/2015

Cria no Calendário Municipal a Semana de Prevenção contra Doenças e dá outras providências.
053/2002 Revogada

Lei n° 344/2015

Cria no Calendário Municipal o Dia da Prevenção da Visão e dá outras providências.
054/2002 Concede desconto no valor anual do IPTU aos Contribuintes que fizeram Adoção Legal de Crianças e dá outras providências.
055/2002 Alterada

Lei n° 105 e 116/2009

Regulamenta o Serviço de Táxi-carga do Município de Manacapuru.
056/2002

 

Revogada

Lei nº 317/2015

 

Dispõe sobre afixação de placas informativas sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas e produtos de fumo de qualquer espécie em estabelecimentos comerciais no município de Manacapuru e dá outras providências.
057/2002 Cria o Conselho Municipal a Segurança de Manacapuru – CMSM e dá outras providências.
058/2002 Dispõe sobre a criação e denominação do Arquivo Público Municipal e dá outras providências.
059/2002 Dispõe sobre a Criação do Programa “Minha Cidade é Limpa” e dá outras providências.
060/2002 Alterada

Lei nº 84/2003

Revoga Lei Municipal nº 015/92, e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
061/2002 Revogada

Lei Nº 338/2015

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
062/2002 Revogada

Lei Nº 010/2003

Denomina de José Marconi Moreira, a Unidade Escolar Mutirão II, município de Manacapuru.
LEIS MUNICIPAIS: ANO 2003
001/2003 Autoriza o prefeito municipal a firmar convênios com entidades públicas e dá outras providências.
002/2003 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Gabinete, no âmbito do Gabinete do Prefeito-SEMUG, e na Secretaria Municipal de Infraestrutura, o Departamento Municipal de Transporte e Transito – DMTT, e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º e anexos I e III da Lei Municipal nº 001/2002, e dá outras providências.
003/2003 Dá nova redação ao inciso III do artigo 25 da lei orgânica do município de Manacapuru e dá outras providências.
004/2003 “Dispõe sobre a doação de terreno do patrimônio Municipal, e dá outras providências”. (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas)
005/2003 “Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Manacapuru – CMDR-MPU” e dá outras providências.
006/2003 Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo á arborização de ruas, praças e jardins da cidade de Manacapuru e dá outras providências.
007/2003 Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos – PAANC e dá outras providências.
008/2003 Dispõe sobre a confecção e distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, peruas, lotações e demais meios de transporte de passageiros no Município e dá outras providências.
009/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de caixa de gordura especial e de caixa retentora de óleo e lubrificantes em estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
010/2003 Que Denomina de Profº Gerdião Cabral Nunes, a unidade Escolar Mutirão II, Município de Manacapuru.
011/2003 Que dispõe sobre a utilidade pública da associação dos aposentados e pensionistas da previdência social do município de Manacapuru/AM (AAPPSMM) e dá outras providências.
012/2003 Dispõe sobre a proibição do uso de bonés e camisetas com propaganda de cigarro, bebidas alcoólicas e drogas, nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
013/2003 Dispõe sobre a instituição do projeto “Agente Jovem” e dá outras providencias.
014/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de itinerários nos veículos de transporte coletivo no município de Manacapuru e dá outras providências.
015/2003 Autoriza a instituição do museu dos festivais de quaisquer espécies realizados no município e dá outras providências.
016/2003 Proíbe a danificação do pavimento e meio fio das ruas e praças da cidade e dá outras providências.
017/2003 Que dispõe sobre a instituição do programa social “Esta Rua É Nossa” e dá outras providências.
018/2003 Dispõe sobre a proibição do uso placas metálicas promocionais em estádios e ginásios esportivos, próximos ao local em que se realiza a disputa e dá outras providências.
019/2003 Regulamenta o exercício de atividades religiosas dentro de instituições de saúde e delegacias de policia no município e dá outras providencias.
020/2003 Dispõe sobre criação do Programa de Incentivo à Apicultura do Município – PROMEL e dá outras providências.
021/2003 Dispõe sobre a panfletagem com fins comercias no Município e dá outras providências.
022/2003 Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e assemelhados, por professores, funcionários, alunos e visitantes nas salas de aula dos estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras providencias.
023/2003_   Dá nova redação ao artigo 129, da Lei Municipal nº 027, de 12 de dezembro de 1990 e dá outras providências. (Código Tributário)
024/2003   Cria o Parque Ecológico Municipal em área que menciona e dá outras providências.
025/2003   Institui o selo de qualidade aos estabelecimentos que exerçam atividades no âmbito da vigilância sanitária e dá outras providências.
026/2003   Dispõe sobre a obrigatoriedade aos promotores de eventos realizados em espaço abertos, da instalação de coletores de lixo e dá outras providências.
027/2003 Revogada

Lei n° 344/2015

Institui a Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente na Jurisdição do Município de Manacapuru e dá outras providências.
028/2003   Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, de recepção móvel celular e de estação de rádio base (ERB) e similares por transmissão de radiciação eletromagnética no Município de Manacapuru e dá outras providências.
029/2003 Revogada

Lei n° 344/2015

Institui o dia do vigilante no Município de Manacapuru e dá outras providências.
030/2003   Cria, denomina e Oficializa a vila da Ilha do Ajaratuba, Município de Manacapuru e dá outras providências.
031/2003   Dispõe sobre a implantação de sinalização nas rodovias vicinais rurais e dá outras providências.
032/2003   Dispõe sobre a notificação de casos de violência física em crianças, adolescentes e deficientes físicos e dá outras providências.
033/2003   Dispõe sobre a criação de Seguro compensatório ao doador de sangue no Município de Manacapuru e dá outras providências.
034/2003   Dispõe sobre a realização de exame de audiometria nos alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
035/2003   Estabelece normas para a destinação de garrafas e outras Embalagens Plásticas e dá outras providências.
036/2003   Dispõe sobre a criação de prêmio em homenagem aos trabalhadores em educação da rede municipal de ensino e dá outras providências.
037/2003 Revogada

Lei n° 344/2015

“Cria a semana do voluntário e o dia do voluntário e dá outras providências”.
038/2003   Altera a redação da Lei Municipal nº 041/02, suprimindo o artigo 3º e dá outras providências. (doa terreno Endo Points)
039/2003   Cria, Denomina e oficializa a vila rica de Mundurucus, Município de Manacapuru e dá outras providências.
040/2003 Alterada

Lei nº 11/2004

Revogada

Lei nº 394/2017

Dispõe sobre o quadro de pessoal do serviço autônomo de Água e esgoto – SAAE de Manacapuru e dá outras providências.
041/2003   Dispõe sobre o meio ambiente como tema transversal para ser discutido em todas as disciplinas e atividades das escolas da rede Municipal e dá outras providencias.
042/2003   Denomina de José Rodrigues Valente o Cais Do Porto, localizado no bairro de terra preta, Município de Manacapuru, e dá outras providencias,
043/2003 Revogada

Lei n° 344/2015

Institui a semana Municipal da campanha de Diagnóstico precoce do câncer de mama e dá outras providências.
044/2003 Revogada Lei nº 529/2018 Autoriza o poder Executivo a criar o Programa Família Solidária no Município e dá outras providências.
045/2003   Assegura matrícula para estudante portador de deficiência locomotora em escola da rede Municipal de Ensino mais próximo de sua residência e dá outras providências.
046/2003   Denomina de Noêmia da Silva Maciel o Posto de Saúde, localizado no bairro da Morada do Sol, Município de Manacapuru, e dá outras Providências.
047/2003   Cria os parágrafos 3º e 4º do artigo 25 da lei orgânica do município de Manacapuru e dá outras providências.
048/2003   Dispõe sobre a realização de feira de livros religiosos no município de Manacapuru e dá outras providências.
049/2003   Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Manacapuru e dá outras providências.
050/2003   Dispõe sobe a criação do projeto “viver saudável” e dá outras providências.
051/2003   Dispõe sobre o Código Ambiental de Manacapuru e dá outras providências.
052/2003   Dá nova redação ao artigo 173 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Manacapuru e dá outras providências.
053/2003 Alterada

Lei n° 14/2005

Modifica a redação do Inciso I do Artigo 31 da Lei municipal nº 011, de 03 de setembro de 1997 e dá outras providências. (serviço de TAXI)
054/2003   Denomina de Antônio Saraiva D’Ângelo o matadouro a ser inaugurado no município de Manacapuru e dá outras providências.
055/2003   Que denomina e Raimundo de Alcântara Figueira, o entreposto de pescado do município de Manacapuru e dá outras providências.
056/2003   Obriga as empresas ou empreiteiras prestadoras de serviços ao município de Manacapuru a se identificarem como contratadas pela Prefeitura Municipal, mediante a indicação dessa condição em suas máquinas, veículos, equipamentos e similares e dá outras providências.
057/2003   Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 017/95 e dá outras providências. (Realização de propaganda)
058/2003   Autoriza o Executivo Municipal realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil no logradouro públicos no município e dá outras providências.
059/2003   Denomina de “Centro Cultural Ângelus Cruz Figueira”, o complexo turístico conhecido como “Parque do Ingá”, no município de Manacapuru e dá outras providências.
060/2003   Cria, denomina e oficializa a Vila de São José, no Lago do Calado, município de Manacapuru e dá outras providências.
061/2003   Dispõe sobre o amparo pelo Poder Público Municipal aos deficientes físicos, sensoriais e mentais e dá outras providências.
062/2003   Dá nova redação ao art. 1º do capitulo I da Lei Municipal nº 008, de 21 de maio de 2001 e dá outras providências e dá outras providências. (fundo da criança e do adolescente)
063/2003   Autoriza o prefeito municipal a firmar convênios com entidades públicas e dá outras providências.
064/2003   Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e taxas de serviços públicos aos contribuintes que possuem um só imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.
065/2003   Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do patrimônio municipal e dá outras providências. (Assos. Da Terceira Idade Grupo Vivendo para valer de MPU)
066/2003   Dispõe sobre as obrigações consideradas de “pequeno valor” para efeito de pagamentos efetuados em virtude de sentença judicial com transito em julgado e dá outras providências. (precatório)
067/2003   Autoriza o poder executivo municipal, a criar o “horto florestal”, no município de Manacapuru e dá outras providências.
068/2003 Revogada

Lei n° 344/2015

Dispõe sobe a inclusão da campanha evangelística “Manacapuru para Cristo”, realizada pela igreja Assembleia de Deus Tradicional, no calendário municipal de eventos e dá outras providências.
069/2003   Cria o “Parque Municipal do Miriti”, localizado no balneário lago do miriti, no município de Manacapuru e dá outras providências.
070/2003   Oficializa, com a nomenclatura de “praça da bandeira”, a mesma situada no centro da cidade de Manacapuru e dá outras providências. (denomina)
071/2003   Dispõe sobre a colocação de placas indicativas da produtividade das piscinas, lagos, açudes, barragens, e similares, localizados em clubes, parques náuticos, balneários e demais entidades localizadas no Município de Manacapuru e dá outras providências.
072/2003   Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada nos dias em que especifica e dá outras providências.
073/2003   Acrescenta ao artigo 1º os Incisos I, II, III, IV e V, e modifica a redação dos artigos 1º e 2º, todos da Lei Municipal nº 071/01 e dá outras providências. (pesca comercial)
074/2003   Dispõe sobre a doação de prédio de propriedade do Patrimônio Municipal e dá outras providências. (Comunidade Vila de Ariaú)
075/2003   “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências”.
076/2003   “Dispõe sobre a doação de um prédio e Terreno de propriedade do Patrimônio Municipal e dá outras providências”. (União Federal – TRE)
077/2003   Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Escola Municipal de Informática e dá outras providências.
078/2003   Dispõe sobre a inclusão do pão nos programas de suplementação alimentar mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.
079/2003   Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada aos portadores de diabetes, nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
080/2003 Revogada

Lei n° 344/2015

“Cria a semana de comemoração do idoso, a comemorar-se na última semana de setembro no Município de Manacapuru e dá outras providências”.
081/2003   Cria o conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico do Município de Manacapuru e dá outras providências.
082/2003

 

Revogada

Lei nº 009/2004

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para o décimo terceiro salário dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
083/2003 Alterada

Lei n° 46/2004

 

Dispõe sobre o orçamento geral do Município de Manacapuru, para o Exercício Financeiro de 2004, e dá outras providências.
084/2003   Dá nova redação a alínea “a” do inciso I, e alínea “b” do Inciso II, assim como ao artigo 3º, Capítulo II da Lei Municipal nº 060/02 e dá outras providências. (Conselho da criança)
085/2003   Dispõe sobre a criação e oficialização da Banda Musical do Município de Manacapuru, denominada de “Professor João de Deus” e dá outras providências.
086/2003 Revogada Lei nº 088/2008 Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Manacapuru, Estado do Amazonas e dá outras providências.
087/2003 Alterada

Lei nº 07/2004

Lei n° 05/2005

Lei n° 165/2011

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Manacapuru – AM, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
088/2003   “Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Municipal nº 027, de 12 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.”
089/2003 Alterada

Lei n° 154/11

Lei n° 188/12

Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manacapuru.
LEIS MUNICIPAIS: ANO 2004
001/2004 Autoriza o prefeito municipal a firmar convênios com entidades públicas e dá outras providências.
002/2004 Dispõe sobre a criação do Certificado Ambiental da Propriedade Agrícola – ISO – Agrícola no âmbito municipal e dá outras providências.
003/2004 Alterada

Lei nº 28/2004

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
004/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber apoio de particulares na manutenção das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
005/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade da sinalização e demarcação do grau das curvas nas rodovias municipais e dá outras providências.
006/2004 Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas públicas da Rede Municipal de Ensino do Município e dá outras providências.
007/2004 Alterada

Lei nº

05/2005

Lei n° 165/2011

Dispõe sobre a criação do Cargo Comissionado de Secretários de Escola Municipal e alteração do Anexo VI da Lei nº 087 de 09 de dezembro de 2003. (Estruturação do Plano de Cargos)
008/2004 Alterada

Lei n° 008/2005

Dispõe sobre integração de Servidores em quadro suplementar do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
009/2004 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 082/2003, e dá outras providências.
010/2004 Revogada 2017 Cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a organização, composição e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo, e dá outras providências.
011/2004 Revogada Lei nº 394/2017 Dispõe sobre a alteração do anexo I, letra “C” da Lei nº 040 de 29 de abril de 2003. (SAAE)
012/2004 Vetada Dispõe sobre a criação e oficialização da GUARDA-MIRIM no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.
013/2004 Vetada Autoriza o Município de Manacapuru firmar convênios com Laboratório, público ou privado, para o fim de realização de exame de DNA a pessoas carentes envolvidas em processo judicial e dá outras providências.
014/2004 Torna de utilidade pública a Associação dos Irmãos Fraternos de Manacapuru (ASSIFRAMA) e dá outras providências.
015/2004 Vetada Dispõe sobre o atendimento odontológico preventivo nas escolas municipais e dá outras providências.
016/2004 Denomina nome da estrada que liga a Vila de Bela Vista a Rodovia Manoel Urbano no Município de Manacapuru e dá outras providências (Joel Batista).
017/2004 Dispõe sobre a criação e oficialização do abrigo domiciliar para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.
018/2004 Dispõe sobre proibição de hospedagem ou frequência em hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres de crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis no âmbito do Município de Manacapuru. E dá outras providências.
019/2004 Oficializa com a nomenclatura de Praça Antônio Horreda de Oliveira Filho a mesma situada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
020/2004 Institui o tema Ética como tema transversal no currículo escolar do Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
021/2004 Denomina de Raimunda Freitas, a Escola localizada na Comunidade Sagrado Coração de Jesus, Ilha de Ajaratuba, Município de Manacapuru e dá outras providências.
022/2004 Revogada

Lei n° 344/2015

Inclui no Calendário Oficial de Festividade do Município de Manacapuru a “Festa Do Espírito Santo” e dá outras providências.
023/2004   Concede Pensão Especial a Viúva de Ex-Funcionário Público do Município de Manacapuru. (Viúva Sandra Miller Andrade– Ex-Funcionário Raimundo de Souza Andrade).
024/2004   Dispõe sobre o Regimento Interno do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) que especifica suas normas de procedimento administrativo e dá outras providências.
025/2004   Revoga dispositivos da Lei Municipal Nº 027/90; Cancela Convênio nº 01/91 celebrado com a CEAM para arrecadação de Taxa de iluminação pública e dá outras providências. (Código tributário)
026/2004   Dispõe sobre a doação de terreno e área construída do Patrimônio Municipal e dá outras providências. (Grupo Recreativo e Folclórico GUERREIRO MURA DA LIBERDADE).
027/2004   Dá nova redação ao Art. 14, da Lei Municipal nº 029 de 06 de Novembro de 1997 e dá outras providências. (SAAE)
028/2004   Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 003, de 17 de Março de 2004 e dá outras providências. (UFM)
029/2004   Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e taxas de Serviços Públicos aos contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.
030/2004   Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênios com Entidades Públicas e dá outras providências.
031/2004   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências.
032/2004 Alterada

Lei n° 03/2005

 

Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais para o próximo quatriênio 2005/2008 e dá outras providências.
033/2004   Dá nova redação a Lei Municipal nº 10, de 06 de julho de 1973 e dá outras providências. (Biblioteca Pública)
034/2004   Dispõe sobre a criação e oficialização dos Jogos Estudantis da Costa do Ajaratuba (JECA) e dá outras providências.
 

 035/2004

 

 

Acrescenta ao artigo 182 o parágrafo 5º, e adiciona ao Inciso XIII do referido artigo a alínea “a” da Lei Municipal nº 11, de 02 de setembro de 1969 e dá outras providências. (código de postura)
036/2004   Revoga as Leis Municipais nºs 29/1973 e 009/1987, e “CRIA e OFICIALIZA novo formato da Bandeira do Município de Manacapuru” e determina outras providências.
037/2004 Alterada

Lei n° 04/2005

 

Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Manacapuru, para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências.
038/2004   Dispõe sobre a autorização para permuta de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal e dá outras providências. (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manacapuru)
039/2004   Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal e dá outras providências. (Sindicato dos Metalúrgicos, Materiais Elétricos e da Construção Civil de Manacapuru – SINMECOM)
040/2004   Denomina de “Complexo Cultural Renato Conde Teles”, o galpão da Ciranda Guerreiro Mura da Liberdade, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
041/2004   Denomina de “Complexo Cultural Terezinha Vieira Fernandes”, o galpão da Ciranda Tradicional, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
042/2004   Denomina de “Complexo Cultural Clemente Furtado Guimarães”, o galpão da Ciranda Flor Matizada, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
043/2004   Dispõe sobre a adequação do sistema de saúde do município de Manacapuru à Portaria do Ministério da Saúde nº 2.225/02, e dá outras providências.
044/2004 Alterada

Lei nº 196/2012

Revoga as Leis Municipais nºs 013/94, 012 e 013/95 e 018/98 e Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde – CMS e Cria o Fundo Municipal de Saúde – FMS e dá outras providências.
045/2004   Altera o anexo III de cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 048/01, que dispõe sobre o Novo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério Público Municipal.
046/2004   Dispõe sobre a alteração do artigo 6º, Item I da Lei nº 083, de 19 de novembro de 2003 e dá outras providências.