16ª LEGISLATURA – 2013 a 2016

 

LEIS MUNICIPAIS: ANO 2013

200/2013 Alterada

Lei n° 262/14

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e do artigo 108, §1º da Constituição do Estado.
201/2013 Altera a Lei Municipal n˚ 199, de 18 de dezembro de 2012, para abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o exercício financeiro de 2013, com a finalidade de criar o Serviço SOS Funeral e dá outras providências.
202/2013 Altera a Lei Municipal n˚ 199, de 18 de dezembro de 2012, para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o exercício financeiro de 2013, com a finalidade de criar o Serviço Assistência à criança e ao adolescente dependente de drogas e dá outras providências.
203/2013 Altera a Lei Municipal n˚ 199, de 18 de dezembro de 2012, para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o exercício financeiro de 2013, com a finalidade de criar o Projeto Centro Unificado das artes e dos esportes e dá outras providências.
204/2013 Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru, relativo à Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo.
205/2013 Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru, e acrescenta o anexo X a Lei Municipal nº 066 de 16 de maio de 2007.
206/2013 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênios com Entidades Públicas e particulares e dá outras providências.
207/2013 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 101, de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências. (doação do terreno a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas)
208/2013 Altera o Anexo IV da Lei Municipal Nº 048/2001 e dá outras providências. (plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores do magistério público municipal)
209/2013 Regulamenta critérios e normas para autorização de instalação de circos, parques de diversão e eventos na cidade de Manacapuru-AM.
210/2013 Cria e regulamenta o Bairro Monte Cristo no âmbito do Município de Manacapuru
211/2013 Revogada

Lei n° 344/15

Inclui no Calendário Oficial de Festividades do Município de Manacapuru, o Dia do Produtor Rural.
212/2013 Considera de Utilidade Pública o Instituto de Valorização da Vida – Saúde do Meu Filho – IVV, nome Fantasia – Centro Infantil de Recuperação e educação nutricional – CIREN.
213/2013 Cria o Serviço de auxilio funeral, denominado SOS Funeral, para atendimento as pessoas carentes do Município de Manacapuru.
214/2013 Cria, denomina e oficializa a Vila de Maniquara no Município de Manacapuru.
215/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
216/2013 Alterada

Lei n° 315/15

Dispõe sobre a doação da área de terras e benfeitorias que especifica ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM.
217/2013 Disciplina o uso de capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em estabelecimentos público ou privado, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
218/2013 Revogada

Lei n° 344/15

Institui o “Dia Municipal da Marcha para Jesus” no Município de Manacapuru.
219/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.
220/2013 Denomina de Pedro Roberto Bindá Palmeira, a Praça situada no Conjunto Habitacional Alberto Ventura, Município de Manacapuru.
221/2013 Denomina de Djalma Bezerra de Araújo, o Caís do Porto localizado no centro da cidade de Manacapuru.
222/2013 Denomina de Raimundo Santana Soares, o Estádio Municipal da Vila do Repartimento do Tuiué e dá outras providências.
223/2013 Considera de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores da Comunidade Boa Vista de Santa Luzia – ADERCOBVSL.
224/2013 Considera de Utilidade Pública a Liga de Danças Recreativas e folclóricas de Manacapuru/Zona Rural – LDRFM/ZR.
225/2013 Institui a cultura Mestiça Brasileira como tema transversal no currículo escolar do Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
226/2013 Dispõe sobre a doação da área de terras que específica ao Poder Legislativo de Manacapuru.
227/2013 Dispõe sobre a doação da área que específica a Câmara de Dirigentes Lojistas de Manacapuru-CDL.
228/2013 Revogada

Lei n° 344/15

Institui a Semana Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Manacapuru.
229/2013 Revogada

Lei n° 344/15

Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização de Segurança no Trânsito, no âmbito do Município de Manacapuru.
230/2013 Considera de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro da Ressaca do Pesqueiro – ASPRONSP.
231/2013 Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder Público Municipal.
232/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017.
233/2013 Revogada

Lei n° 344/15

Institui no âmbito do Município de Manacapuru, a Semana Municipal da Valorização da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
234/2013 Revogada

Lei n° 344/15

Institui o Dia Municipal do Proerdiano, no âmbito do Município de Manacapuru.
235/2013 Revogada

Lei n° 344/15

Institui no âmbito do Município de Manacapuru, a Semana Municipal da Agricultura Familiar.
236/2013 Estabelece e determina critérios para venda ou fornecimento de produtos, alimentos e bebidas saudáveis nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e Particulares instaladas no Município de Manacapuru-AM.
237/2013 Alterada

Lei n° 272/14

Determina aos Bancos obrigações do tempo máximo e mínimo, relativo ao atendimento dos usuários nas Agências Bancárias e Casas Lotéricas, situadas no Município de Manacapuru-AM.
238/2013 Incorpora à Lei Orgânica do Município de Manacapuru o texto de 51 Emendas aprovadas pela Comissão Especial de Reforma e por esta Câmara.
239/2013 Altera o nome de logradouro público do Município de Manacapuru e dá outras providências. (Fco Valente Matos)
240/2013 Revogada

Lei nº 297/14.

Disciplina a denominação de logradouros públicos no Município de Manacapuru.
241/2013 Revogada

Lei nº 450/2018

Proíbe o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns.
242/2013 Denomina de Rua Leonora Nogueira de Souza o logradouro público do Município de Manacapuru, localizado ao lado do Pólo da Universidade do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
243/2013 Denomina de Academia Pedro Bastos de Souza, a academia ao ar livre localizada no Bairro Terra Preta, Município de Manacapuru.
244/2013 “Denomina de Academia Tarquínio Marques de Oliveira Neto, a academia ao ar livre localizada no Bairro Novo Manacá, Município de Manacapuru”.
245/2013 Denomina de Azize Dibo Mussa, o Mercado Municipal do Município de Manacapuru.
246/2013 Denomina de UBS Gabriel Vitor Rios Machado, a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Nova Manacá, Município de Manacapuru.
247/2013 Institui no âmbito do Município de Manacapuru a Política de Qualidade na Gestão Pública e dá outras providências.
248/2013 Revogada

Lei n° 344/15

Institui no âmbito do Munícipio de Manacapuru, a Semana da Valorização da Família na Rede Municipal de Ensino.
249/2013 Institui normas e procedimentos para o empreendedor autônomo obter licença para exercício do comércio ambulante no município de Manacapuru e dá outras providências.
250/2013 Institui no âmbito do Município de Manacapuru o Cadastro Municipal das Pessoas com Deficiência de qualquer natureza (Camped).
251/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
252/2013 Dispõe sobre a instalação de Lixeiras e Placas de Sinalização nos Balneários Públicos no âmbito do município de Manacapuru e dá outra providencias.
253/2013 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Infância e Juventude, o Programa para a Valorização da Prática Esportiva Popular – VPEP.
 254/2013 VAGO
255/2013 Revogada

Lei n° 271/14

Considera de Utilidade Pública a Associação Manacapuru de Desportos e Lutas Esportivas – AMDLE.
256/2013 Considera de Utilidade Pública a Associação Grupo Solidário de Pescadores de Manacapuru – AGSPM.
257/2013 Revogada

Lei n° 344/15

Institui no âmbito do Município de Manacapuru, o Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos.
258/2013 Revogada

Lei n° 344/15

“Institui o dia da padroeira do Município de Manacapuru – Nossa Senhora de Nazaré, e dá outras providências”.
259/2013 Revogada

Lei n° 344/15

“Institui no âmbito do Município de Manacapuru, a semana municipal de incentivo à leitura”.
260/2013 Dispõe sobre a utilização e ocupação da área do campo de futebol do Parque do Ingá, que específica, no município de Manacapuru e dá outras providências.
261/2013 Alterada

Lei n° 269/14

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manacapuru para o Exercício de 2014 e dá outras providencias.

LEIS MUNICIPAIS 2014

262/2014 Altera a Lei Municipal nº 200, de 21 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. (Contratação de pessoal)
263/2014 Altera a Lei Municipal nº 131, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
264/2014 Dispõe sobre a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência de Manacapuru, e dá outras providências.
265/2014 Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel a famílias de baixa renda que se encontram em situações emergenciais de moradia ou que habitam áreas de riscos que estejam sobre a intervenção da Prefeitura e dá outras providências.
 266/2014 Institui no âmbito do Município de Manacapuru, o evento ‘Virada Cultural’.
267/2014 Dispõe sobre a utilização e ocupação do Campo de Futebol do Operário, área que especifica, no município de Manacapuru e dá outras providências.
268/2014 Proíbe a utilização e ocupação da área do estacionamento do Estádio Gilberto Mestrinho, que específica, no município de Manacapuru e dá outras providências.
269/2014 Altera a Lei Municipal nº 261 de 27 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manacapuru para exercício de 2014 e dá outras providências”.
270/2014 Altera a Lei Municipal nº 088, de 27 de junho de 2008, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos Cargos em Comissão do Poder Executivo de Manacapuru, Estado do Amazonas e dá outras providências”.
271/2014 Revoga a Lei Municipal nº 255/2013 e Considera de Utilidade Pública a Associação Manacapuru de Desportos, Ambiental, Social e Cultural – AMDASC.
 272/2014 Altera a Lei Municipal nº 237, de 11 de novembro de 2013, que “Determina aos Bancos obrigações do tempo máximo e mínimo, relativo ao atendimento dos usuários nas Agências Bancárias e Casas Lotéricas, situadas no Município de Manacapuru-AM”.
273/2014 Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru
274/2014 Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru, relativo à Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo.
275/2014 Denomina de Avenida Jôfre Pessoa de Alencar o Logradouro Público localizado no Bairro Morada do Sol no Município de Manacapuru.
276/2014 Denomina de João Amorim dos Santos, o Estádio Municipal da Vila de Campinas do Norte.
277/2014 Denomina de Arena Caviana, o Estádio Municipal da Vila Rica de Caviana.
278/2014 Denomina de Arena Manairão, o Estádio Municipal na Comunidade Manairão, Manacapuru-AM.
279/2014 Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no município de Manacapuru.
280/2014 Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
281/2014 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2015, e dá outras providências.
282/2014 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária São Francisco do Paratarizinho.
283/2014 Institui Semana da Mobilização Social pela Educação do Município de Manacapuru e dá outras providencias.
284/2014 Revogada

Lei n° 344/15

Institui no âmbito do Município de Manacapuru o Dia Municipal do Moto taxista.
285/2014 Cria o programa educativo “Pequeno Agricultor” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Manacapuru.
286/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados no Município de Manacapuru-AM, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.
287/2014 Revogada

Lei nº 317/15

Altera a Lei Municipal nº 161, de 11 de agosto de 2011, que ‘Disciplina o horário de funcionamento e atendimento dos bares, boates, clubes, similares, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados “24 horas”, e dá outras providências’.
288/2014 Considera de Utilidade Pública a Associação das Danças Folclóricas de Manacapuru – ADFM.
289/2014 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica. (Bairro da Terra Preta)
2902014 Autoriza a doação de um terreno que especifica à Associação dos Cidadãos Especiais de Manacapuru – ACEM.
291/2014 Revogada

Lei nº 009/01

Dispõe sobre as normas de expedição de Receitas Médicas e Odontológicas, Atestados, Laudos Médicos, preenchimento de SIA/SUS, APAC e outros no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências.
292/2014 Institui, no âmbito do Município de Manacapuru, o Programa Cuidador Cidadão, e dá outras providências.
293/2014 Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável e dá outras providências.
294/2014 Reajusta na forma que especifica os vencimentos dos profissionais do magistério da educação e dá outras providências.
295/2014 Reajusta, na forma que especifica o vencimento dos servidores da área administrativa e dá outras providências.
296/2014 Dispõe sobre a preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico, Ambiental e Cultural do Município de Manacapuru e dá outras providências.
297/2014 Dispõe sobre a denominação dos bairros, logradouros, serviços e próprios públicos de Manacapuru, e dá outras providências.
298/2014 Altera

Lei nº 324/15

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o Exercício Financeiro de 2015.
299/2014 Revogada

Lei n° 344/15

Cria no Calendário das Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Manacapuru, a Semana da Política.

LEIS MUNICIPAIS: ANO 2015

300/2015 Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru, relativo à Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo.
301/2015 Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru.
302/2015 Revogada

Lei n° 344/15

Inclui no Calendário Oficial de Festividades do Município de Manacapuru, o Festival Folclórico.
303/2015 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênios com a União, o Estado e outras entidades públicas e particulares.
304/2015 Dispõe sobre o Plano de Organização de pessoal do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transporte do Município de Manacapuru – IMTRANS e dá outras providências.
305/2015 Dispõe sobre a doação da área de terras e benfeitorias que especifica ao Tribunal do Trabalho da 11ª Região.
306/2015 Altera a Lei Municipal nº 131, de 18 de junho de 2010 e dá outras providências. (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente)
307/2015 Reajusta, na forma que especifica o vencimento dos servidores da área administrativa e dá outras providências.
308/2015 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Vila de Bela Vista – ACOVISTA.
309/2015 Revogada

Lei n° 344/15

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Adolescente.
310/2015 Revogada

Lei n° 344/15

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Assistência Social.
311/2015 Revogada

Lei n° 344/15

Institui no âmbito do Município de Manacapuru o Dia Municipal do Atleta e dá outras providências.
312/2015 Revogada

Lei n° 344/15

Dispõe sobre a inclusão da noite gospel no calendário de comemorações do município de Manacapuru.
313/2015 Institui no âmbito do município de Manacapuru a Campanha de Desarmamento Infantil e dá outras providências.
314/2015 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Comunidade São Sebastião da Ilha do Marrecão.
315/2015 Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 216, de 13 de Junho de 2013 (doação da área de terras e benfeitorias IFAM).
316/2015 Considera de Utilidade Pública a Associação Municipal Esporte Clube – AMEC
317/2015 Revoga Leis nºs 052/01, 056/02, 077/07, 161 e  170/11 e 287/14. Estabelece critérios de segurança à de bares, restaurantes, boates, clubes, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados 24 horas, videolocadoras, lanchonetes, casas de shows ou estabelecimentos similares em funcionamento no Município de Manacapuru, e dá outras providencias.
318/2015 Dispõe sobre a concessão de alvará de localização e funcionamento dos estabelecimentos com piscinas, e estabelece critérios para instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção em piscinas e dá outras providências
319/2015 Dispõe sobre a abordagem social para a População em situação de Rua no Município de Manacapuru
320/2015 Dispõe sobre a proibição de pichação no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
321/2015 Altera a Lei Municipal nº 068 de 18 de junho de 2007. FUNPREVIM/RPPS
322/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Crachá de Identificação para quem faz a segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos no município de Manacapuru.
323/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências
324/2015 Altera a Lei Municipal nº 298, de 11 de dezembro de 2014, para abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o Exercício de 2015.
325/2015 Autoriza a aquisição de um imóvel para instalação e funcionamento da sede administrativa do Fundo de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais – FUNPREVIM.
326/2015 Dispõe sobre da realização do exame de eletrocardiograma em recém-nascidos pelo Hospital Regional de Manacapuru.
327/2015 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária 2016 orçamentária, e dá outras providências.
328/2015 Instituí no âmbito do município de Manacapuru sobre campanha permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra criança e adolescentes veiculada, transportes alternativos, ônibus, taxis, moto-táxis, estabelecimentos e escolas.
329/2015 Cria o banco de oferta e demanda de serviços voluntários no Município Manacapuru e dá outras providências.
330/2015 Institui a “Campanha Igarapés Urbanos Limpos” no município de Manacapuru.
331/2015 Dispõe sobre transporte gratuito para portadores de doença renal e dá outras providências.
332/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de banheiros masculinos e femininos nas instituições bancárias.
333/2015 Dispõe sobre a colocação de placas de advertência da presença de cães e outros animais perigosos, nas residências do município de Manacapuru.
334/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de esterilização em equipamentos utilizados em salões de beleza, barbearias, manicures, pedicures e similares.
335/2015 Dispõe sobre medidas de combate à prática do racismo no município de Manacapuru.
336/2015 Normatiza a instituição de datas comemorativas no calendário de eventos do Município de Manacapuru e determina outras providências.
337/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação aos seus clientes e usuários dos riscos de contaminação das DST/HIV-AIDS, na rede de Motel e Similares instaladas no Município e dá outras providências.
338/2015 Altera os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 088 de 27 de junho de 2008, cria a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC/MPU, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMDEC, e determina outras providências.
339/2015 Estabelece normas para parcelamento de débitos tributários e não tributários devidos ao Município de Manacapuru.
340/2015 Institui o Plano de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Manacapuru.
341/2015 Altera a Lei municipal nº 198, de 17 de dezembro de 2012, que “Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manacapuru para o quadriênio 2013/2016”.
342/2015 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
343/2015 Cria no Município de Manacapuru, o Distrito de Caviana.
344/2015 Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade de Manacapuru e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Manacapuru e determina outras providências.
345/2015 Institui o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
346/2015 Institui e oficializa as cores oficiais para identificação dos veículos e a padronização das cores dos Prédios Públicos, no âmbito do Município Manacapuru, e dá outras providências.
347/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Manacapuru apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providências.
348/2015 Considera de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial da Região Metropolitana de Manacapuru – ACEMPU.
349/2015 Dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, e o Memorial do Legislativo e dá outras providências.
350/2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Manacapuru para o Exercício de 2016 e dá outras providências.

LEIS MUNICIPAIS: ANO 2016

351/2016 Dispõe sobre a criação e oficialização do Programa Municipal de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado Família Acolhedora.
 352/2016 Autoriza a doação da área do terreno que especifica à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas – SEAP/AM.
 353/2016 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
354/2016 Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru.
355/2016 Altera os Arts. 50 e 77 da Lei Municipal nº 066, de 16 de maio de 2007 que trata do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru.
356/2016 Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI – M, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
357/2016 Oficializa no calendário municipal, o “Festival de Ciranda” e dá outras providências.
 358/2016 Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias do município de Manacapuru e dá outras providências.
359/2016 Determina a fixação de placa informando o número de telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
360/2016 Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoa com deficiência nos eventos realizados no Município de Manacapuru.
361/2016 Determina o monitoramento por câmeras em eventos temporários realizados em locais abertos ou fechados no município de Manacapuru, e dá outras providências.
362/2016

362/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
363/2016 Promulgada Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivo popularmente conhecidos como paredões de som nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
364/2016 Estabelece procedimentos e medidas de proteção para casos de violência e ameaças contra o professor, gestor, inspetor de aluno da Rede Municipal de Ensino, proveniente da relação de ensino com alunos de todo ciclo ministrado.
365/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ao Conselho Tutelar do município ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
 366/2016 Institui as taxas de licenciamento ambiental e dá outras providências.
367/2016 Dispõe sobre a inclusão da Tipagem sanguínea e do fator RH no capacete e colete dos mototaxistas e motoboys e nos uniformes dos taxista e condutores de veículos automotivos de empresas públicas e privadas que tem em sua CNH atividade remunerada no município de Manacapuru e dá outras providências.
 368/2016 Dispõe sobre a realização dos desfiles cívicos alusivo a Semana da Pátria e eventos afins no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
 369/2016 Revogada

Lei nº 380/17

Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP.
 370/2016 Dispõe sobre a criação do Projeto Prata da Casa, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
 371/2016 Dispõe sobre a política municipal de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química e dá outras providências.
 372/2016 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
 373/2016 Dispõe sobre a reserva de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI para filhos de mulheres vítimas de violência no Município de Manacapuru e dá outras providências
 374/2016 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do município de Manacapuru e dá outras providências
 375/2016 Fixa os horários para a realização de operações de carga e descarga em vias públicas Cidade de Manacapuru.
376/2016 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e situação de emergência na área da saúde e dá outras providências.
377/2016 Dispõe sobre o acesso à informação no município de Manacapuru previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
 378/2016 Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos em vias e logradouros públicos do Município de Manacapuru e dá outras providências.
 379/2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manacapuru para o Exercício de 2017 e dá outras providências