17ª LEGISLATURA – 2.017 a 2.020

 

 

LEIS MUNICIPAIS: ANO 2017

 

380/2017 Revoga

Lei nº 369/2017

Revoga a Lei Municipal nº 369 de 13 de outubro de 2016, que “Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP”.
381/2017 Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru.
382/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade dos dias, horários e itinerários de coleta e transporte de lixo no Município de Manacapuru, pela concessionária responsável pelo respectivo serviço, e dá outras providências.
383/2017 Reajusta na forma que especifica o vencimento dos servidores da área administrativa e dá outras providências.
384/2017 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
385/2017 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Comunidade Nossa Senhora do Livramento, Lago do Paru – Zona Rural.
386/2017 Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Manacapuru, e dá outras providências.
387/2017 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e de obras públicas do Município de Manacapuru e dá outras providências.
388/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
389/2017 Revoga Lei nº 174/2011 Dispõe sobre a Instituição da Guarda Municipal de Manacapuru, e dá outras providências.
390/2017 Cria no Município de Manacapuru, o Distrito de Campinas do Norte.
391/2017 Altera Lei nº 343/2015 Dispõe sobre a modificação dos limites territoriais do Distrito Municipal de Caviana e das outras providências.
392/2017 Altera a Lei nº 352/2016 Altera a Lei Municipal nº 352 de 07 de março de 2016. (doa da área SEAP/AM)
393/2017 Revoga

Lei nº 194/2012

Regulamenta a Implantação dos Conselhos Escolares junto as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Manacapuru-AM, e dá outras providências.
394/2017 Revoga

Leis nºs 040/03; 011/04

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manacapuru/Amazonas e dá outras providências.
395/2017 Revoga

Lei nº 304/2015

Dispõe sobre a estrutura administrativa e dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal (Cargos e Salários) do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS e dá outras providências.
396/2017 Revoga

Lei nº 072/2007

Dispõe sobre a estrutura administrativa do FUNPREVIM e dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal (Cargos e Salários) do Fundo de Previdência Municipal de Manacapuru e adota outras providências.
397/2017 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Efetivos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Manacapuru e adota outras providências.
398/2017 Revoga as Leis:

086/03; 036/05; 088/08; 127/10; 145/11; 174/11; 176/11; 184/12; 270/14; 338/ 15; 341/15; 356/16.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Manacapuru e adota outras providências.
399/2017 Altera

Lei nº 377/2016

Altera a Lei Municipal nº 377 de 17 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre o acesso à informação no município de Manacapuru previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”.
400/2017 Revoga

Lei nº 024/2002

Regulamenta a emissão e uso de carteira a estudantes, professores, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, nos moldes da Legislação Federal e Estadual vigente, para fins de pagamento de meia-entrada no âmbito do Município de Manacapuru.
401/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis no hospital e nos postos de saúde.
402/2017 Assegura matrículas aos alunos portadores de deficiências locomotoras nas Escolas Municipais mais próximas de suas residências.
403/2017 Revoga

Lei nº 048/01

Dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação municipal de Manacapuru.
404/2017 Regulamenta o regime de parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
405/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre o direito da gestante e acompanhante, durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no município de Manacapuru.
406/2017 Revoga

Lei nº 010/04; e arts 1º a 6º da Lei nº 009/97

Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMA, Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
407/2017 Altera para “Antônio Geraldo Pereira D’Angelo”, o nome do Ginásio Esportivo localizado no bairro da Liberdade.
408/2017 Dispõe sobre a criação da Academia Manacapuruense de Letras e dá outras providências.
409/2017

 

ANEXO 06ANEXOS 01-05 e 07

ANEXO

ANEXO 08

ANEXO 09

Dispõe sobre o plano plurianual do município de Manacapuru, Estado do Amazonas para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.
Lei  Comp. Nº 410/2017 Altera

Lei Comp. nº 140/10

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
411/2017

Anexo

Dispõe sobre a doação da área de terras que específica ao Poder Legislativo de Manacapuru.
412/2017 Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e afrodescendentes no serviço público Municipal.
413/2017 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito Municipal, e dá outras providências.
414/2017 Altera

Lei nº 395/17

Altera a Lei Municipal nº 395 de 04 de setembro de 2017, e dá outras providencias. (IMTRANS)
415/2017 Altera

Lei nº 394/17

Altera a Lei Municipal nº 394 de 04 de setembro de 2017, e dá outras providencias.(SAAE)
416/2017 Altera

Lei º 396/17

Altera a Lei Municipal nº 396 de 04 de setembro de 2017, e dá outras providencias. (FUNPREVIM)
417/2017 Institui a taxa de embarque pelo uso da estrutura do Terminal Rodoviário do Município de Manacapuru.
418/2017 Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Manacapuru e dá outras providências.
419/2017 Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre Licenças Ambientais e dá outras providências.
420/2017 Revoga

Lei nº 182/12

Cria e Institui o Órgão Central do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manacapuru e dá outras providências.
421/2017 Dispõe sobre a Participação de Estudantes em Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Manacapuru e dá outras providências.
422/2017 Dispõe sobre a colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas portadoras de necessidades em parques, praças e outros locais públicos destinados a prática de esporte e lazer.
423/2017 Promulgada Institui o pagamento de meia mensalidade em academias de musculação para estudantes no município de Manacapuru, e dá outras providências.
 

LEIS MUNICIPAIS: ANO 2018

 

424/2018

424/2018.ANEXOS 1-

424/2018.ANEXOS 10

Revoga

Leis nºs 066/07; 205/13; 355/16

Dispõe sobre Reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru, institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
425/2018 Promulgada Proíbe na grade curricular das Escolas do Município de Manacapuru as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero
426/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informando a escala dos funcionários plantonistas, nos hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no Município de Manacapuru.
427/2018.ANEXO até pag. 51

427/2018.ANEXOS a partir pag. 52

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manacapuru para o exercício de 2018 e dá outras atribuições.
428/2018 Altera

Lei nº 372/2016

Altera a Lei Municipal n. 372 de 18 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho de Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providencias”.
429/2018 Revoga

Leis nºs 048/01 e 403/17

Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Municipal de Manacapuru.
430/2018 Revoga

Lei nº 413/17

Dispõe sobre a isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.
431/2018 Dispõe sobre a fixação de cartazes, nas dependências dos hospitais e postos de saúde, no âmbito do Município de Manacapuru, informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá outras providências.
432/2018 Obriga as escolas e creches, públicas e particulares a capacitar seus funcionários para prestar primeiros socorros, nas crianças e adolescentes e dá outras providências.
433/2018 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos municipais, entidades, instituições, empresas de pequeno, médio e grande porte, direta e indiretamente na fonte geradora, e sua destinação às Associações e Cooperativas dos Catadores de materiais recicláveis e dá outras providências.
434/2018 Determina a fixação de placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e, dá outras providências.
435/2018

ANEXOS_pag. 16_65

ANEXOS_pag. 66_87

Revoga

Lei nº 397/2017

Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Manacapuru e adota outras providências.
436/2018 Institui o ‘Programa Registro Civil na Maternidade’ no Município de Manacapuru.
437/2018 Dispõe sobre a fixação de placas informativas, nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-AM.
438/2018 Dispõe sobre o combate à prática de assédio moral na administração pública municipal direta e indireta do município de Manacapuru e dá outras providências.
439/2018 Dispõe sobre realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais e dá outras providências.
440/2018 Altera

Lei nº 162/2011

Altera a Lei Municipal nº 162, de 11 de agosto de 2011, que “Disciplina e estabelece normas especiais à garantia do Sossego Público, e dá outras providências” e determina outras providencias.
441/2018 Dispõe sobre a isenção de 50% (cinquenta por cento) no pagamento de taxa de inscrição para pessoas idosas, em toda e qualquer competição esportiva no Município de Manacapuru.
442/2018 VAGO
443/2018 Denomina de Orla do Miriti Jair Lelis Alves, o Complexo Turístico localizado na rua Tancredo Neves no bairro da Liberdade.
444/2018 Promulgada

Revoga Leis nºs 191/12; 237/13; 272/14; 332/15 e 358/16

Dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e dá outras providências.
445/2018 Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município de Manacapuru e dá outras providências.
446/2018 Dispõe sobre proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
447/2018 Dispõe sobre a garantia ao consumidor a troca gratuita de produto ou serviço, com prazo de validade vencido, no âmbito do município de Manacapuru, na forma que indica, e dá outras providências.
448/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em disponibilizarem nas suas caixas registradoras visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.
449/2018 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelas casas noturnas, bares e congêneres, no atendimento aqueles que estejam portando legalmente arma de fogo, para que assinem um Termo de Identificação e Responsabilidade por posse de arma de fogo eimpedindo que consuma bebidas alcoólicas e dá outras providências.
450/2018 Revoga Lei nº 241/2013 Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e utilização de Cerol, ou qualquer outro produto cortante, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
451/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Manacapuru disponibilizar e divulgar em seu site/página na internet informações e fotos de pessoas desaparecidas, e dá outras providências.
452/2018 Proíbe o ingresso de crianças e adolescentes em exposição de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio para no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.
453/2018 Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.
454/2018 Cria o Banco de Oportunidade ‘Jovem Aprendiz’ no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
455/2018 Dispõe sobre a determinação da divulgação da capacidade de atendimento, lista nominal das vagas atendidas, total de vagas disponíveis, e a lista de espera das vagas para a Educação Infantil no Município de Manacapuru, e dá outras providências.
456/2018 Dispões sobre a criação do ‘Jogo de Futebol Beneficente Manacapuru Contra Fome’, e dá outras providencias.
457/2018 Institui o Programa Remédio em Casa no Município de Manacapuru, e dá outras providências.
458/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas na rodoviária de Manacapuru, portos fluviais, estádios de futebol, hotéis, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes, academias, escolas públicas e privadas, universidades públicas e privadas e outros estabelecimentos que circulem mais de cem pessoas por dia, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
459/2018 Dispõe sobre afixação nas salas de aula do número do telefone do disque denúncia para colaborar combate a qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores, e dá outras providências.
460/2018 Dispõe sobre a gratuidade da passagem no transporte coletivo fluvial de passageiros, aos integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, em trajes civis, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
461/2018 Altera Lei nº 363/2016 Altera a Lei Municipal nº 363 de 27 de julho de 2016 que “Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivo popularmente conhecidos como paredões de som nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências” e determina outras providencias.
462/2018 Altera Lei nº 029/2005 Altera a Lei Municipal nº 029/2005 que “Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no recinto externo das lojas de conveniências, instaladas nos postos de gasolina, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências” e determina outras providências.
463/2018 Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na Cidade de Manacapuru.
464/2018 Institui o Programa ‘Troco Solidário’ no Município de Manacapuru.
465/2018 Dispõe no âmbito do município de Manacapuru sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente.
466/2018 Altera Lei nº 317/2015 Altera a Lei Municipal nº 317 de 14 de maio de 2015 “Estabelece critérios de segurança de bares, restaurantes, boates, clubes, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados 24 horas, videolocadoras, lanchonetes, casas de shows ou estabelecimentos similares em funcionamento no Município de Manacapuru, e dá outras providencias” e determina outras providencias.
467/2018 Altera Lei nº 260/2013 Altera a Lei Municipal nº 260 de 16 de fevereiro de 2013 que “Dispõe sobre a utilização e ocupação da área do campo de futebol do Parque do Ingá, que específica, no município de Manacapuru e dá outras providências.
468/2018 Altera Lei nº 430/2018 Altera a Lei Municipal nº 430 de 02 de abril de 2018 “Dispõe sobre a isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas” e determina outras providencias.
469/2018 Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
470/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de frases de incentivo à leitura nas contas de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, que especifica e dá outra providencias.
471/2018 Dispõe sobre a realização de Seminário de Políticas Pública Sobre Drogas no início do ano letivo nas escolas da Rede Municipal de ensino e dá outra providencias.
 472/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de musculação a realizarem palestras alertando sobre o uso de anabolizantes no Município de Manacapuru.
 473/2018 Institui normas acerca da alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manacapuru.
 474/2018 Dispõe sobre o direito do consumidor à informação sobre a inexistência de assistência técnica no município de Manacapuru e dá outras providências.
 475/2018 Abre crédito suplementar especial no orçamento vigente do Município de Manacapuru e dá outras providências.
476/2018 Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município de Manacapuru, que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
477/2018 Dispõe sobre a substituição de embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis, na forma que especifica, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
478/2018 Institui normas de vigilância para garantir a qualidade da água para consumo humano, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
479/2018 Dispõe sobre o nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento reconstrução, tapa buraco ou qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios, e dá outras providências.
480/2018 Institui o Prêmio ‘Professor nota 10’, no município de Manacapuru e dá outras providências.
481/2018 Institui Plantão de atendimento 24 horas para Farmácias e Drogarias no Município de Manacapuru, e dá outras providências.
482/2018 Determina a cassação do Alvará de funcionamento de farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializam remédios ou produtos farmacêuticos falsificados/adulterados ou vencidos, dá outras providências.
483/2018 Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, hospedarias, cafés e estabelecimentos congêneres localizados no município de Manacapuru, de fornecer água filtrada, gratuitamente, aos seus clientes.
484/2018 Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados no Município de Manacapuru e dá outras providências.
485/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
486/2018 Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de desperdício de Alimentos pelos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
487/2018 Altera Lei nº 433/2018 Altera a Lei Municipal nº 433/2018 “Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos municipais, entidades, instituições, empresas de pequeno, médio e grande porte, direta e indiretamente na fonte geradora, e sua destinação às Associações e Cooperativas dos Catadores de materiais recicláveis e dá outras providências” e determina outras providências.
488/2018 Altera Lei nº 473/2018 Altera a Lei Municipal nº 473/2018 que ‘Institui normas acerca da alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manacapuru’.
489/2018 Altera Lei nº 345/2015 Altera a Lei Municipal nº 345 de 02 de dezembro de 2015 que “Instituiu o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providencias”
490/2018 Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências.
491/2018 Dispõe sobre a afixação de cartaz com informações sobre as consequências do uso de anabolizantes, e dá outras providências.
492/2018 Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental das escolas municipais do município de Manacapuru, e dá outras providências.
493/2018 Obriga os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e informar a origem das mesmas e dá outras providências.
494/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos Municipais, afixarem na face interna das portas de suas salas, relação do material permanente localizado nas mesmas, e dá outras providências.
495/2018 Dispõe sobre a proibição da cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”.
496/2018 Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
497/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa ou cartaz informando sobre os direitos da pessoa portadora de câncer nos estabelecimentos de atendimento à saúde no Município de Manacapuru e dá outras providencias.
498/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção às drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
499/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa ou cartaz nos cartórios de Registro Civil, informando sobre a gratuidade do registro de nascimento e pelo assentamento de óbito.
500/2018_ Dispõe sobre a doação da área de terras que especifica ao Serviço de Apoio as micros e pequenas empresas do Amazonas – SEBRAE.
501/2018 Denomina de Eliomar Soares Feitosa, a atual Quadra de esporte localizada na Rua Alcântara Figueira no bairro de São José.
502/2018 Denomina de Tereza Félix Carvalho, a atual Quadra de esporte localizada na Rua 31 de Março no bairro de São Francisco.
503/2018 Denomina de Alameda José Tadros, a via de acesso ao Hotel SESC Manacapuru, conhecido por “Ramal Monte Cristo”, e dá outras providências.
504/2018 Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores investidos em cargos de direção, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Manacapuru e dá outras providências.
 

505/2018

Dispõe sobre a instalação de fraldários para uso de pessoas com necessidades especiais e idosas, no Município de Manacapuru, e dá outras providências.
506/2018 Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em corridas do Município de Manacapuru aos doadores voluntários de sangue e dá outras providências.
507/2018 Dispõe sobre a comunicação prévia da interrupção ou suspensão do serviço de fornecimento de água e energia elétrica, e dá outras providências.
508/2018 Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na Cidade de Manacapuru.
509/2018 Dispõe a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades orientação para primeiros socorros em caso em engasgamento, aspiração de corpo estranho prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
510/2018 Assegura vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras providências.
511/2018 Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no município de Manacapuru.
512/2018 Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico.
513/2018 Institui no Município de Manacapuru o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual-EPI, por parte dos coletores de lixo (garis), e dá outras providências.
514/2018 Promulgada Dispõe sobre a doação de fraldas geriátricas para pessoas deficientes, acamados e idosos, e dá outras providências.
515/2018 Promulgada Denomina de Prof. Cizinando Menezes, a Escola Municipal de Ensino Fundamental-EMEF, e dá outras providências.
516/2018

 

Promulgada Torna obrigatória, nas redes pública e particular de ensino do Município de Manacapuru, a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares e nos uniformes dos alunos, e dá outras providências.
517/2018 Autoriza a doação de um terreno que especifica a Associação do Polo Madeireiro e Noveleiro de Manacapuru – APOMAM.
518/2018 Dispõe sobre o respeito à dignidade especial de crianças e adolescentes, das pessoas em desenvolvimento e em condição de especial vulnerabilidade psicológica, pelos serviços públicos municipais.
519/2018 Institui a disciplina extracurricular Oratória destinada ao Ensino Fundamental, no município de Manacapuru e dá outras providências.
520/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de equipamentos específicos e da realização das alterações necessárias nas instalações em hospitais, unidades médicas emergenciais e laboratórios particulares, visando ao atendimento à pessoa obesa do município de Manacapuru.
521/2018 Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creche, no Município de Manacapuru, e dá outras providências.
522/2018 Dispõe sobre o ensino e a prática das Artes marciais e defesa pessoal em geral nas escolas municipais, na forma que menciona e dá outras providências.
523/2018 Dispõe sobre a proibição por bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, casas noturnas e similares do município de efetuarem a cobrança de taxas sobre serviços prestados aos clientes nos respectivos estabelecimentos, e dá outras providências.
524/2018 Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os de papel e materiais biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Manacapuru.
525/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de exemplares da Bíblia Sagrada e demais literaturas religiosas, no acervo de todas as bibliotecas públicas
526/2018 Dispõe sobre a proibição das práticas de atividades de malabarismos com facas e fogo nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
527/2018 Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros, Moto-taxi, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
528/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade o município de Manacapuru, e dá outras providências. (Ministério Público do Estado do Amazonas)
529/2018 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Manacapuru, Estado do Amazonas
530/2018 Denomina de EMEF Regina de Souza Cruz, a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na Ilha do Marrecão, e dá outras providências
531/2018 Denomina de EMEF Indígena Bilíngue Manoel Pinto de Souza, a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada Comunidade São Francisco, Igarapé do Patauá.
532/2018 Denomina de EMEF Hilária Nerys de Menezes, a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na Vila do Timbó, Comunidade São Pedro, Zona Rural de Manacapuru e dá outras providências.
533/2018 Denomina de ‘Arena Parque do Ingá’, o complexo turístico conhecido popularmente como ‘Parque do Ingá’, e revoga a Lei Municipal nº 059/2003.
534/2018 Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais, já cadastrados nas unidades básicas de saúde do Município de Manacapuru.
535/2018 Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino.
536/2018 Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia nas Redes Municipais de Ensino e dá outras providências.
537/2018 Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Manacapuru o dia do músico e dá outras providências.
538/2018 Dispõe sobre o acesso a informações da administração pública no município de Manacapuru, através das redes e mídias sociais junto as secretarias municipais, instituições, pastas e das outras providências.
539/2018 Dispões sobre a Fixação de Placas informativas em farmácias e drogarias no âmbito do município de Manacapuru, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral, das outras providências.
540/2018 Dispõe sobre a criação do cartão de vacina digital para gestantes, no Município de Manacapuru, e dá outras providências.
541/2018 Dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública Municipal de Manacapuru e dá outras providências.
542/2018 Dispõe sobre a criação do “Banco de Alimentos”, e dá outras providências.
543/2018 Denomina de Francisca Ferreira de Souza, a Unidade Básica de Saúde – UBS localizada na comunidade Manairão km – 30 da estrada de Novo Airão.
544/2018 Institui tabela única de taxas cobradas pelo Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Transito e Transportes de Manacapuru – IMTRANS e dá outras providências.
 

LEIS MUNICIPAIS: ANO 2019

 

545/2019

Anexo 1-6

Parte final

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manacapuru para o exercício de 2019.
546/2019 Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru.
547/2019 Dispõe sobre a admissão, Municipal, de diplomas de pós-graduação strictu sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal.
548/2019 Promulgada Dispõe sobre o atendimento aos alunos deficientes surdos-mudos e visuais nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular, e dá outras providências.
549/2019 Promulgada Institui o Programa de Turismo Educativo para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Manacapuru, e dá outras providências.
550/2019 Promulgada Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Manacapuru dá outras providências.
551/2019 Institui o Movimento Maio Amarelo, no âmbito do Município de Manacapuru, para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, e dá outras providências.
552/2019 Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Conselho Tutelar)
 553/2019  Promulgada Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável nas cantinas de escolas municipais do município de Manacapuru
 554/2019 Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.
 555/2019 Dispõe sobre a criação do “Programa FARMAPET”, que visa coletar, recondicionar, armazenar e distribuir medicamentos veterinários no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
 556/2019 Dispõe sobre a criação do “Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais”, no município de Manacapuru
 557/2019 Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas no âmbito do município de Manacapuru.
 558/2019 Institui o Movimento “Dezembro Verde”, no âmbito do Município de Manacapuru, para conscientização e promoção de ações educativas sobre o abandono e maus tratos aos animais, no município de Manacapuru e dá outras providências
 559/2019  Institui o Movimento “Junho Vermelho”, no âmbito do Município de Manacapuru, para o incentivo de doação de sangue e dá outras providências.
560/2019  Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminária de diodo emissor de luz – LED, quando a implantação de novos loteamentos, novas vias admitidas como públicas, praças e parques urbanos e equipamentos comunitários no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
561/2019 Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC”, no município de Manacapuru e dá outras providências.
562/2019 Estabelece a obrigatoriedade da colocação de placas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da interrupção da obra.
563/2019 Dispõe sobre a inclusão do estudo de Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Manacapuru.
 564/2019  Promulgada Dispõe sobre a informatização do cartão de vacinação no Município de Manacapuru.
 565/2019  Promulgada Dispõe sobre a criação da Política Municipal do Jovem Empreendedor no Município de Manacapuru e dá outras providências.
 566/2019  Promulgada Dispõe sobre a implantação de fraldários nos Órgãos Públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal do Município de Manacapuru e dá outras providências.
 567/2019  Promulgada Dispõe sobre os procedimentos para higienização dos carrinhos de compras utilizados pelos clientes de supermercados e similares no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
 568/2019  Promulgada Dispõe sobre a inscrição gratuita em provas de corrida, caminhada e ciclismo de rua no município de Manacapuru, para esportistas de baixa renda inscritos em programas sociais governamentais e/ou apresentem atestado de pobreza, e dá outras providências.
 569/2019  Promulgada Adiciona o Inciso III e alíneas „a‟ e „b‟ ao art. 31 da Lei Municipal nº 011, de 03 de setembro de 1997 e dá outras providências.
 570/2019  Promulgada Adiciona §3º e Incisos I e II ao Art. 21 da Lei Municipal nº 527, de 30 de novembro de 2018 e dá outras providências
 571/2019  Promulgada Dispõe sobre a obrigatoriedade das Secretarias e Autarquias encaminharem a cada semestre a Câmara Municipal relatório de atividades realizadas no município de Manacapuru e dá outras providencias
 572/2019 Institui no município de Manacapuru, a Campanha de Combate e Prevenção à Recaída nas Drogas e Álcool e estímulo a reinserção social dos dependentes químicos pelas escolas municipais e Centro de Atenção Psicossocial álcool Drogas – CAPS AD, da rede municipal de Manacapuru.
 573/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo nos locais que específica, com a nova redação do Código Penal – Lei Nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, referente ao crime de importunação sexual no âmbito do município de Manacapuru, e dá outra providência.
 574/2019 Cria, denomina e oficializa a Vila Manairão, localizada no KM 34 da Estrada AM 352 , Zona Rural do Município de Manacapuru e dá outras providências.
 575/2019 Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais da cidade de Manacapuru.
 576/2019 Institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos no município de Manacapuru, e dá outras providências.
 577/2019 Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do município de Manacapuru e dá outras providências.
578/2019 Institui e oficializa a Exposição Agropecuária do Amazonas (Expoagro) no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
 579/2019 Dispõe sobre o recolhimento e comprovação da destinação de pneus inservíveis no município de Manacapuru e dá outras providências.
 580/2019 Promulgada Institui o Programa Meu Primeiro Emprego, no município de Manacapuru, para a contratação de iniciantes que tenham concluído o Ensino Superior ou Técnico, para o mercado de trabalho e dá outras providências.
581/2019 Promulgada Dispõe sobre a segurança e proteção à infância e à juventude no ambiente educacional, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
582/2019 Promulgada Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, e dá outras providências.
583/2019 Promulgada Dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade na Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Intrauterino de Cobre (DIU T Cu) e implantação do Contraceptivo Reversível de Longa Duração Implanon de Etonogestrel e dá outras providências.
 584/2019  Promulgada Altera o Inciso III do art. 21 da Lei Municipal nº 527, de 30 de novembro de 2018 e dá outras providências.
 585/2019  Dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsitos aplicadas no Município de Manacapuru pelo órgão de trânsito Municipal.
 586/2019 Dispõe sobre o estimulo ás ações de combate ao suicídio e de promoção do direito ao acesso a saúde mental entre crianças e adolescentes, no âmbito do município de Manacapuru.
 587/2019 Dispõe acerca da obrigatoriedade, no âmbito do Município de Manacapuru, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível, e dá outras providências.
 588/2019 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia em local que especifica e determina outras providências.
 589/2019 Institui a “Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão” no município de Manacapuru e dá outras providências.
 590/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de lombadas horizontais e faixas de pedestre no perímetro de escolas e creches no município de Manacapuru e dá outras providencias.
 591/2019 Institui os Direitos das pessoas com transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
 592/2019 Dispõe sobre a doação da área de terras que específica a Associação dos Deficientes de MPU – ADEMPU.
 593/2019 Denomina de Raimunda Marta Carmo de Vasconcelos, a Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF localizada na Rua Eloí Marques no bairro Terra Preta.
594/2019 Dispõe sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias.
 595/2019 Dispõe Sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e dá outras providências.
 596/2019 Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura Municipal de Manacapuru e dá outras providências.
597/2019  Promulgada Obriga o poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do Governo Municipal por meio de aplicativos para celulares.
 598/2019  Promulgada Dispõe sobre a instalação de piso tátil nós órgãos públicos municipais para atender usuários deficientes visuais no município de Manacapuru, e dá outras providências.
599/2019  Promulgada Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Universidade, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
600/2019  Promulgada Assegura ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora, no âmbito do município de Manacapuru.
601/2019  Promulgada Fica permitido o pagamento de multas de trânsito através dos cartões de débito ou crédito
602/2019  Promulgada Dispõe o ‘Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência’ no município de Manacapuru, e dá outas providências.
603/2019  Promulgada Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do município de Manacapuru.
 604/2019  Promulgada Dispõe sobre a divulgação de informação quanto a conscientização de doação de sangue, no município através dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Manacapuru.
 605/2019  Promulgada Dispõe da obrigatoriedade de Nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde.
606/2019 Dispõe a Rotina de Exames Semestrais de Teste Rápido de Glicemia, para prevenção e combate ao diabetes infantil nas escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
607/2019   Dispõe criar o Programa Música nas Escolas, e dá outras providências.
608/2019   Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
609/2019   Dispõe sobre a criação do Projeto Esporte e Lazer Itinerante e dá outras providências.
610/2019   Institui a campanha de Esclarecimento e Combate à Pedofilia nas escolas da rede pública municipal de ensino de Manacapuru.
611/2019   Dispõe sobre o Programa de Prevenção, Orientação, Tratamento e Controle à Obesidade Infantil na Rede Pública de Ensino do Município de Manacapuru e dá outras providências.
612/2019   Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas do município de Manacapuru e dá outras providências.
613/2019   Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar no município de Manacapuru e dá outras providências.
614/2019   Dispõe sobre a substituição das embalagens isopor e plástico por bioembalagem em cinco anos no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
615/2019   Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.
616/2019   Dispõe sobre a obrigatoriedade da extensão do tempo e sonorização dos semáforos de trânsito para os pedestres do Município de Manacapuru.
617/2019   Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos utilizarem copos plásticos produzidos com produtos biodegradáveis e dá outras providências.
618/2019   Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira, nas escolas públicas.
619/2019   Cria o Programa de Teste vocacional para os alunos das escolas municipais.
620/2019   Dispõe sobre a instalação de postos móveis para vacinação em praças públicas na Cidade de Manacapuru e dá outras providências.
621/2019   Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do projeto de paisagismo em obras de reforma e construção de patrimônio turístico no município de Manacapuru e dá outras providencias.
622/2019    VAGO
623/2019   Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas de Manacapuru e dá outras providências.
624/2019   Institui a Campanha “Coração de Mulher”, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
625/2019   Dispõe sobre a igualdade de premiações, para homens e mulheres, nas competições e eventos desportivos realizadas no Município de Manacapuru.
626/2019   Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso sonoro em caminhões de lixo em geral, e dá outras providências.
627/2019   Dispõe sobre a obrigatoriedade de carrinhos elétricos ou similares nos supermercados para portadores de deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências.
628/2019   VAGO
629/2019   Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de banheiros públicos para pessoas portadoras de deficiência física e/ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
 630/2019  Promulgada Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, e dá outras providências.
 631/2019  Promulgada Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais.
 632/2019  Promulgada Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Municipal de Educação enviar parecer a Câmara antes de construir e reformar prédios públicos destinados à prática de ensino no município de Manacapuru e dá outras providencias.
 633/2019  Promulgada Modifica a Lei Municipal Nº 068 de 18 de junho de 2007, que trata da organização do RPPS e a composição do Conselho Municipal de Previdência e dá outras providências.
 634/2019  VAGO
635/2019  Denomina de Profª Edsângela Santos de Menezes, o Centro de Ensino Infantil localizado no Conjunto Habitacional Ataliba David Antônio, Estrada Manoel Urbano.
636/2019  Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estacionamentos de lavagem de veículos e dá outras providências.
637/2019  Dispõe no âmbito do município de Manacapuru, sobre a obrigatoriedade de sinais sonoros em todos os semáforos para o auxílio de pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
638/2019  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa de pedestres nos locais de templo de qualquer culto.
639/2019  Dispõe sobre a proibição as instituições de ensino privado a cobrarem taxas para aplicação de provas de segunda chamada.
640/2019 Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
641/2019 Dispõe sobre a criação do espaço ótica da inclusão para acessibilidade do deficiente visual.
642/2019 Dispõe sobre o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dá outras providências.
643/2019 Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda nas unidades municipais de ensino e dá outras providências.
644/2019 Dispõe sobre a criação do Programa Bairro Saudável no município de Manacapuru e dá outras providências.
645/2019 Dispõe sobre a implantação do Programa Doadores do Futuro.
646/2019 Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Manacapuru em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.
647/2019 Dispõe sobre a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública municipal de saúde.
648/2019 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Descartes de Óleos e Gorduras de origens vegetal e animal e dá outras providências.
649/2019 Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia no município de Manacapuru.
650/2019 Cria o Programa Farmácia Solidária no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
651/2019 Institui a Campanha Agosto Lilás e o “Programa Maria da Penha Vai à Escola”.
652/2019  Promulgada Modifica a Lei Municipal nº 582 de 05 de maio de 2019 que “Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, e dá outras providências” e dá outras providências.
653/2019 Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Criativa no município de Manacapuru, e dá outras providências.
654/2019 Inclui no calendário oficial de festividades do Município de Manacapuru, o Festival de Bandas Fanfarras.
655/2019 Cria, no âmbito do município de Manacapuru, o programa ‘Minha Casa, Minha Vida – PMCMV’, estabelece planos de incentivos a projetos habitacionais populares e dá outras providências.
656/2019 Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa.
657/2019 Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza, a remoção e dar destino adequado as fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do município de Manacapuru.
658/2019 Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficit visual e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
659/2019 Dispõe sobre a utilização de caçamba basculante para realizar a coleta de entulhos e galhadas das vias públicas com agendamento prévio no Município de Manacapuru e dá outras providências.
660/2019 Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tinta, verniz e solventes para coleta.
661/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de instituições bancarias que não possuam estacionamento próprio, na forma que especifica.
662/2019 Dispõe sobre a destinação correta, reciclagem/descarte de exames de Raio X, Tomografia e Ressonância pelos hospitais, clínicas privadas e UBS da rede pública.
663/2019 Institui o dia 1º de outubro como a data comemorativa do aniversário do bairro de Biribiri, cria a semana do bairro.
664/2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Manacapuru com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
665/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento presencial em primeiros socorros para condutores e monitores que atuam no transporte escolar.
666/2019 Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia.
667/2019 Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de tampas plásticas nos órgãos da administração Municipal e dá outras providências.
668/2019 Institui o Programa Tempo de Despertar, de reflexão e conscientização de autores de violência doméstica.
669/2019  Promulgada Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar detectores de metais nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
670/2019 Cria o Programa Empresa Amiga da Educação, no município e dá outras providências.
671/2019 Dispõe sobre a inspeção por parte de clientes ou usuários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, aos locais de produção ou preparo de alimentos e dá outras providências.
672/2019 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA/MPU, e dá outras providências.
673/2019 Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos usuários do transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
674/2019 Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Manacapuru.
675/2019  Dispõe sobre a realização do teste de cores de “ISHIHARA”, visando o diagnóstico do daltonismo nos alunos da rede municipal de ensino de Manacapuru.
676/2019 Assegura assentos nas fileiras dianteiras em salas de aula de escolas públicas e privadas, para crianças portadoras de TDAH e TDA.
677/2019 Dispõe sobre a criação do Boletim Escolar Online nas escolas da rede pública municipal de ensino no município de Manacapuru.
678/2019 Promulgada Altera a Lei Municipal Nº 527, de 30 de novembro de 2018 que “Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros, mototáxi, no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências”, e dá outras providências.
679/2019 Promulgada Dispõe sobre a colocação da palavra “OLHE” em todas novas faixas de pedestre que serão colocadas nas vias públicas da cidade de Manacapuru.
680/2019  Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito, fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.
681/2019  Dispõe sobre a redução gradativa para o uso de copos descartáveis no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
682/2019  Dispõe sobre a política municipal de incentivo a geração de energia solar fotovoltaica.
683/2019  Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápio infantil nos restaurantes, lanchonetes e similares, e dá outras providências.
684/2019  Dispõe sobre a Ronda Escolar realizada pelo Guarda Municipal no município de Manacapuru e dá outras providências.
685/2019  Denomina de Severino Ferreira do Nascimento, a Unidade Básica de Saúde localizada na comunidade Nossa Senhora do Carmo Vila do Jacaré.
686/2019  Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
687/2019  Dispõe sobre a coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, e dá outras providências.
688/2019  Autoriza a prescrição da Ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do município de Manacapuru, e dá outras providências.
689/2019 Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais, informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o estatuto da criança e do adolescente.
690/2019 Dispõe sobre a utilização de livros paradidáticos de autores manacapuruenses na rede de ensino pública do município de Manacapuru.
691/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço “Disk Denúncia 180” nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres, e dá outras providências.
692/2019 Cria o programa de Atendimento à Criança e Adolescente com Asma e Bronquite no município de Manacapuru.
693/2019 Dispõe sobre a Execução do Hino Nacional Brasileiro e Hino do Município de Manacapuru nas escolas de ensino fundamental e médio, e dá outras providências.
694/2019 Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, a danças que aludam a sexualização precoce e medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, no âmbito escolar municipal.
695/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de show e estabelecimentos similares em Manacapuru, a dotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.
696/2019 Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência Auditiva, Visual, Motora e Mental.
697/2019 Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente ás creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio.
 698/2019  Promulgada Dispõe sobre a criação do Programa Pré-Vestibular Municipal no âmbito do município de Manacapuru.
699/2019  Promulgada Dispõe sobre a criação e implantação do Centro Especializado de Jovens e Adultos Autistas de Manacapuru – CEJAAMPU, e dá outras providências.
700/2019  Promulgada Dispõe sobre a criação da Ouvidoria na Educação do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
701/2019  Promulgada Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento.
702/2019  Promulgada  Assegura acompanhamento de familiar ou responsável legal, ao cidadão idoso, que necessitar de internação em enfermaria hospitalar.
703/2019 Dispõe sobre a criação de projetos sociais voltadas à prática esportiva de pessoas com deficiência, pelas entidades do terceiro setor.
704/2019  Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Ecocardiografia Fetal nas gestantes atendidas pela Rede Municipal de Saúde do Município de Manacapuru e dá outras providências.
705/2019  Dispõe sobre a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores sonorizados e aqueles rebocáveis, caracterizados e conhecidos por “carretas” e dá outras providências.
706/2019  Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição de Cestas Nutricionais as Lactantes de Baixa Renda até o sexto mês de amamentação no município de Manacapuru.
707/2019  VAGA
708/2019 Dispõe sobre a proibição da presença de crianças em eventos que aludam a atos homoafetivo  (Parada gay), e da utilização de materiais em Escolas da Rede Pública Municipal.
709/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas de ensino fundamental da rede pública e privada a monitorarem o índice de massa corporal IMC dos seus alunos e dá outras providências.
710/2019 Dispõe sobre a coleta e destinação de aparelhos de telefonia celular e seus acessórios, caracterizados como lixo tecnológico, e dá outras providências.
711/2019 Dispõe sobre a reserva dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências.
712/2019 Institui a criação das escolas da rede pública de educação bilíngue para surdos.
713/2019 Define a visão monocular como deficiência visual no Município de Manacapuru.
714/2019  Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema, os casos de abuso e maus tratos aos idosos