Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Transito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS:

  • LEI MUNICIPAL Nº 143/2010 = Cria o Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Transito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS, e dá outras providencias.
  •  LEI MUNICIPAL Nº 149/2011 = Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado integrante do Sistema Nacional de Trânsito, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 150/2011 = Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 143, de 29 de dezembro de 2010, que criou o IMTRANS.
  • LEI MUNICIPAL Nº 395/2017 = Dispõe sobre a estrutura administrativa e dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal (Cargos e Salários) do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS e dá outras providências.

MOTOTÁXI:

  • LEI MUNICIPAL Nº 160/2011 =Institui o Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros – Mototáxi, no Município de Manacapuru, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 367/2016 = Dispõe sobre a inclusão da Tipagem sanguínea e do fator RH no capacete e colete dos mototaxistas e motoboys e nos uniformes dos taxista e condutores de veículos automotivos de empresas públicas e privadas que tem em sua CNH atividade remunerada no município de Manacapuru e dá outras providências.

PROCON

  • LEI MUNICIPAL Nº 372/2016 = Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 428/2018 = Altera a Lei Municipal n. 372 de 18 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho de Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providencias”.

FUNCIONAMENTO DE BARES = SOSSEGO PÚBLICO, POLUIÇÃO SONORA:

  • LEI MUNICIPAL Nº 161/2011 = Disciplina o horário de funcionamento e atendimento dos bares, boates, clubes, similares, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados “24 horas”, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 170/2011 = Adiciona o §3º ao Art. 7º da Lei Municipal nº 161, de 11 de agosto de 2011, que ‘Disciplina o horário de funcionamento e atendimento dos bares, boates, clubes, similares, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados “24 horas”, e dá outras providências’.

 

  • LEI MUNICIPAL Nº 162/2011 = Disciplina e estabelece normas especiais à garantia do Sossego Público, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 440/2018 = Altera a Lei Municipal nº 162, de 11 de agosto de 2011, que “Disciplina e estabelece normas especiais à garantia do Sossego Público, e dá outras providências” e determina outras providencias.

 

  • LEI MUNICIPAL Nº 317/2015 = Estabelece critérios de segurança à de bares, restaurantes, boates, clubes, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados 24 horas, videolocadoras, lanchonetes, casas de shows ou estabelecimentos similares em funcionamento no Município de Manacapuru, e dá outras providencias.
  • LEI MUNICIPAL Nº 466/2018 = Altera a Lei Municipal nº 317 de 14 de maio de 2015 “Estabelece critérios de segurança de bares, restaurantes, boates, clubes, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados 24 horas, videolocadoras, lanchonetes, casas de shows ou estabelecimentos similares em funcionamento no Município de Manacapuru, e dá outras providencias” e determina outras providencias.

 

  • LEI MUNICIPAL Nº 318/2015 = Dispõe sobre a concessão de alvará de localização e funcionamento dos estabelecimentos com piscinas, e estabelece critérios para instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.

BANCOS:

  • LEI MUNICIPAL Nº 237/2013 = Determina aos Bancos obrigações do tempo máximo e mínimo, relativo ao atendimento dos usuários nas Agências Bancárias e Casas Lotéricas, situadas no Município de Manacapuru-AM.
  • LEI MUNICIPAL Nº 272/2014 = Altera a Lei Municipal nº 237, de 11 de novembro de 2013, que “Determina aos Bancos obrigações do tempo máximo e mínimo, relativo ao atendimento dos usuários nas Agências Bancárias e Casas Lotéricas, situadas no Município de Manacapuru-AM”.
  • LEI MUNICIPAL Nº 358/2016= Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias do município de Manacapuru e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 444/2018= Dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e dá outras providências.

 

SÍMBOLOS E PATRIMÔNIO MUNICIPAL:

ACESSE: http://www.ale.am.gov.br/manacapuru/o-municipio/simbolos/

(Lei Municipal nº 22 de 29 de novembro de 1977)

  • LEI MUNICIPAL Nº 036/2004. = REVOGA as Leis Municipais nºs 29/1973 e 009/1987, e “CRIA e OFICIALIZA novo formato da Bandeira do Município de Manacapuru”, e determina outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 296/2014 = Dispõe sobre a preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico, Ambiental e Cultural do Município de Manacapuru e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 374/2016 = Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do município de Manacapuru e dá outras providências.

MEIO AMBIENTE:

  • LEI MUNICIPAL Nº 330/2015 = Institui a “Campanha Igarapés Urbanos Limpos” no município de Manacapuru.
  • LEI MUNICIPAL Nº 446/2018 = Dispõe sobre proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.

 

 

VOLUNTARIADO:

  • LEI MUNICIPAL Nº 040/2001 = Dispõe sobre prioridades e vantagens aos doadores voluntários de sangue no município e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 329/2015 = Cria o banco de oferta e demanda de serviços voluntários no Município Manacapuru e dá outras providências.

EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS:

  • LEI MUNICIPAL Nº 336/2015 = Normatiza a instituição de datas comemorativas no calendário de eventos do Município de Manacapuru e determina outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 344/2015 = Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade de Manacapuru e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Manacapuru e determina outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 345/2015 = Institui o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 357/2016 = Oficializa no calendário municipal, o “Festival de Ciranda” e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 368/2016 = Dispõe sobre a realização dos desfiles cívicos alusivo a Semana da Pátria e eventos afins no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.

REQUISITADAS:

  • LEI MUNICIPAL Nº 007/2002 = Disciplina a atividade de catadores de objetos na área urbana do Município e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 058/2002 = Dispõe sobre a criação e denominação do Arquivo Público Municipal e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 291/2014 = Dispõe sobre as normas de expedição de Receitas Médicas e Odontológicas, Atestados, Laudos Médicos, preenchimento de SIA/SUS, APAC e outros no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 155/2011. = Constitui normas para declaração de Utilidade Pública no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 319/2015 = Dispõe sobre a abordagem social para a População em situação de Rua no Município de Manacapuru.
  • LEI MUNICIPAL Nº 331/2015 = Dispõe sobre transporte gratuito para portadores de doença renal e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 445/2018 = Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município de Manacapuru e dá outras providências.

ACESSO A INFORMAÇÃO:

  • LEI MUNICIPAL Nº 377/2016 = Dispõe sobre o acesso à informação no município de Manacapuru previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
  • LEI MUNICIPAL Nº 399/2017 = Altera a Lei Municipal nº 377 de 17 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre o acesso à informação no município de Manacapuru previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”.