LEI MUNICIPAL Nº 11, DE 02 DE SETEMBRO DE 1969: Institui o código de posturas do Município de Manacapuru e dá outras providências.

 

LEI MUNICIPAL Nº 005/1993: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manacapuru e dá outras providências.

 

LEI MUNICIPAL Nº 054/1998:  Institui o Código de Limpeza Urbana e Rural do município de Manacapuru.

 

LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 04 DE JUNHO DE 2003:  Dispõe sobre o Código Ambiental de Manacapuru e dá outras providências.

 

LEI MUNICIPAL Nº 140/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 410/2017: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 141/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010: Institui o Código Sanitário do Município de Manacapuru/AM e dá outras providencias.