1. NORMAS ESPECÍFICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU:

IDENTIDADE VISUAL:

  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 041/2016 = Institui e regulamenta o uso da identidade visual do Poder Legislativo Municipal em seus documentos oficiais e impressos institucionais.
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 050/2018 = Altera a Resolução Legislativo Nº 041, de 02 de maio de 2016 e determina outras providencias. (Identidade visual do Poder Legislativo Municipal)

HONRARIAS:

 

1.1 VEREADORES: OBS.: Válidas para a 17ª Legislatura

SUBSÍDIOS:

  • LEI MUNICIPAL Nº 197/2012  = Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru para a Legislatura 2013/2016.

DIÁRIAS:

COTA:

  • LEI MUNICIPAL Nº 369/2016 – Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP. (REVOGADA)
  • LEI MUNICIPAL Nº 380/2017 = Revoga a Lei Municipal nº 369 de 13 de outubro de 2016, que “Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP”.

OUTRAS:

1.2 BENS:

  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 035/2015 = Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a efetuar doação e o destombamento dos bens móveis antigos de propriedade da Câmara Municipal de Manacapuru, nos termos que especifica e determina outras providências prioritárias.
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 040/2015 = Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a efetuar doação e o destombamento dos bens móveis antigos e em estado de degradação de propriedade da Câmara Municipal de Manacapuru, nos termos que especifica e determina outras providências prioritárias
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 045/2017 = Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a efetuar desincorporação especifica de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Manacapuru, nos termos que especifica e determina outras providências prioritárias.
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 049/2018 = Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a efetuar desincorporação especifica de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Manacapuru, nos termos que especifica e determina outras providências prioritárias.

1.3 SERVIDORES MUNICIPAIS:

1.3.1 CONTROLE INTERNO:

  • LEI MUNICIPAL Nº 182/2012 = Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, cria a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 420/2017 = Cria e Institui o Órgão Central do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manacapuru e dá outras providências.

 

  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 016/2012 = Institui o Regimento Interno que regerá o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Manacapuru e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 048/2018 = Institui o Regimento Interno que regerá o funcionamento do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Manacapuru e dá outras providências.

1.4 PROCURADORIAS E OUTROS:

1.5 ARQUIVO:

  • LEI MUNICIPAL Nº 349/2015 = Dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, e o Memorial do Legislativo e dá outras providências.

1.6 Política de Segurança da Informação e Comunicação – PSIC:

  • Decreto nº 174/2017 = Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação – PSIC, no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru.

 

1.7 ATOS INTERNOS:

  • PORTARIA Nº 101/2016 = PROIBI aos agentes públicos, servidores ou não do Poder Legislativo Municipal, durante o período eleitoral de 2016, no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 01 de agosto de 2016, o exercício de atividades partidárias ou condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais de 2016, sem prejuízo das vedações dispostas na legislação eleitoral: (vide original na integra).