1. LEIS FEDERAIS:

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – LRF = Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 = Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 = Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

2. LEIS MUNICIPAIS:

  • LEI MUNICIPAL Nº 139/2010 = Define valor e estabelece índice de atualização da Unidade de Referencia Tributária do Município de Manacapuru, e dá outras providencias.

 

2.1 – Plano Plurianual (PPA)

 

2.2 –  Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • LEI MUNICIPAL Nº 185/2012 = Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 219/2013 = Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 281/2014 = Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2015, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 327/2015 = Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária 2016 orçamentária, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 362/2016 = Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 388/2017 = Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.

2.3 – Orçamento Anual (LOA)

  • LEI MUNICIPAL Nº 199/2012 = Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o exercício financeiro de 2013.
  • LEI MUNICIPAL Nº 201/2013 = Altera a Lei Municipal n? 199, de 18 de dezembro de 2012, para abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o exercício financeiro de 2013, com a finalidade de criar o Serviço SOS Funeral e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 202/2013 = Altera a Lei Municipal n? 199, de 18 de dezembro de 2012, para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o exercício financeiro de 2013, com a finalidade de criar o Serviço Assistência à criança e ao adolescente dependente de drogas e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 203/2013 = Altera a Lei Municipal n? 199, de 18 de dezembro de 2012, para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o exercício financeiro de 2013, com a finalidade de criar o Projeto Centro Unificado das artes e dos esportes e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 261/2013 = Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manacapuru para o Exercício de 2014 e dá outras providencias.
  • LEI MUNICIPAL Nº 298/2014 = Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o Exercício Financeiro de 2015.
  • LEI MUNICIPAL Nº 324/2015 = Altera a Lei Municipal nº 298, de 11 de dezembro de 2014, para abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Anual do Município de Manacapuru, para o Exercício de 2015.
  • LEI MUNICIPAL Nº 350/2015 = Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Manacapuru para o Exercício de 2016 e dá outras providências.

2.4 – Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais

  • LEI MUNICIPAL Nº 198/2012 = Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manacapuru para o quadriênio 2013/2016.
  • LEI MUNICIPAL Nº 341/2015 = Altera a Lei municipal nº 198, de 17 de dezembro de 2012, que “Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manacapuru para o quadriênio 2013/2016”.

2.5 – Subsídio dos Vereadores

  • LEI MUNICIPAL Nº 197/2012 = Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru para a Legislatura 2013/2016.

2.6 – Parcelamentos

  • LEI MUNICIPAL Nº 339/2015 = Estabelece normas para parcelamento de débitos tributários e não tributários devidos ao Município de Manacapuru.

2.7 – Taxa de Licenciamento

  • LEI MUNICIPAL Nº 366/2016 = Institui as taxas de licenciamento ambiental e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 387/2017 = Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e de obras públicas do Município de Manacapuru e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 417/2017 = Institui a taxa de embarque pelo uso da estrutura do Terminal Rodoviário do Município de Manacapuru.