CRITÉRIOS MUNICIPAIS PARA ADMISSÃO:

  • LEI MUNICIPAL Nº 171/2011 = Define critérios para nomeação e exercício dos cargos de comissão, incluindo secretários, secretários-adjuntos e subsecretários municipais, além dos nomeados para cargos diretivos nas autarquias, fundações e empresas públicas do Município de Manacapuru e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 504/2018Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores investidos em cargos de direção, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Manacapuru e dá outras providências.

PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL:

  • LEI MUNICIPAL Nº 438/2018 = Dispõe sobre o combate à prática de “assédio moral” na administração pública municipal direta e indireta do município de Manacapuru e dá outras providências.

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS:

  • LEI MUNICIPAL Nº 089/2003 = Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manacapuru. (texto com alterações)
  • LEI MUNICIPAL Nº 089/2003 = Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manacapuru. (texto original)
  • LEI MUNICIPAL Nº 154/2011 = Modifica a redação dos Artigos 2º, 42, 56, 97, 144, 149, 158, 160 e seu §1º, 163, 169, e Incisos I e II do §1º art. 179, alienas ‘a’ e ‘b’ do §3º do Art. 187, e §4º do Art. 190 ambos da Lei Municipal nº 089, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 188/2012 = Modifica o artigo 152 da Lei Municipal Nº 089, de 15 de Dezembro de 2003 e dá outras providências.

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA:

  • LEI MUNICIPAL Nº 087/2003 = Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Manacapuru – AM, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 007/2004 = Dispõe sobre a criação do Cargo Comissionado de Secretários de Escola Municipal e alteração do Anexo VI da Lei nº 087 de 09 de dezembro de 2003.
  • LEI MUNICIPAL Nº 005/2005 = Dá nova redação ao artigo 100 e modifica o Anexo VI da Lei Municipal nº 087, de 09 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 165/2011 = Altera Níveis, Linhas de Promoção e os Anexos I, III, IV e V da Lei Municipal n° 087 de 09/12/2003 e dá outras providências. 
  • LEI MUNICIPAL Nº 397/2017 = Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Efetivos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Manacapuru e adota outras providências.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA:

  • LEI MUNICIPAL Nº 088/2008 = Dispõe sobre a estrutura administrativa dos Cargos em comissão do Poder Executivo de Manacapuru, Estado do Amazonas e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 127/2010 = ALTERA os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 088 de 27 de junho de 2008, CRIA a Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Interior e a Secretaria Municipal da Infância e Juventude, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 145/2011 = Cria a Unidade Central de Controle Interno na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Manacapuru e extingue a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 176/2011 = Cria a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura de Manacapuru – SEMPA, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 184/2012 = Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Manacapuru – SEMMA, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 200/2013 = Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e do artigo 108, §1º da Constituição do Estado.
  • LEI MUNICIPAL Nº 270/2014 = Altera a Lei Municipal nº 088, de 27 de junho de 2008, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos Cargos em Comissão do Poder Executivo de Manacapuru, Estado do Amazonas e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL Nº 295/2014 = Reajusta, na forma que especifica o vencimento dos servidores da área administrativa e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 307/2015 = Reajusta, na forma que especifica o vencimento dos servidores da área administrativa e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 338/2015 = Altera os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 088 de 27 de junho de 2008, Cria a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC/MPU, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMDEC, e determina outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 383/2017 = Reajusta na forma que especifica o vencimento dos servidores da área administrativa e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 397/2017 = Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Efetivos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Manacapuru e adota outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 398/2017 = Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Manacapuru e adota outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 435/2018 = Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Manacapuru e adota outras providências.
  • ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 435/2018 = Páginas 16 a 65
  • ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 435/2018 = Páginas 66_87

CONCURSO PÚBLICO:

  • LEI MUNICIPAL Nº 412/2017 = Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e afrodescendentes no serviço público Municipal.
  • LEI MUNICIPAL Nº 413/2017 = Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito Municipal, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 430/2018 = Dispõe sobre a isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.

SERVIDORES MUNICIPAIS – SAÚDE:

  • LEI MUNICIPAL Nº 386/2017 = Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Manacapuru, e dá outras providências.

GUARDA MUNICIPAL:

  • LEI MUNICIPAL Nº 174/2011 = Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, no Município de Manacapuru, e dá outras providências. (REVOGADA)
  • LEI MUNICIPAL Nº 389/2017 = Dispõe sobre a Instituição da Guarda Municipal de Manacapuru, e dá outras providências.

Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI – M:

  • LEI MUNICIPAL Nº 356/2016 = Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI – M, vinculada ao Gabinete do Prefeito.(REVOGADA)

SERVIDORES MUNICIPAIS – MAGISTÉRIO:

  • LEI MUNICIPAL Nº 047/2001 = Revoga Lei Municipal nº 018 de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o novo plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores do magistério público municipal e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 048/2001 = Dispõe sobre o novo plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores do magistério público municipal e dá outras providências.(REVOGADA)
  • LEI MUNICIPAL Nº 045/2004 = Altera o anexo III de cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 048/01, que dispõe sobre o Novo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério Público Municipal.
  • LEI MUNICIPAL Nº 057/2006 = Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 164/2011 = Altera o art. 20 e o Anexo I – Tabela de Remuneração da Carreira de Magistério Público do Município da Lei Municipal n° 048 de 10/10/2001 e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 208/2013 = Altera o Anexo IV da Lei Municipal Nº 048/2001 e dá outras providências.
  •  LEI MUNICIPAL Nº 294/2014 = Reajusta na forma que especifica os vencimentos dos profissionais do magistério da educação e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 342/2015 = Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
  • LEI MUNICIPAL Nº 353/2016 = Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
  • LEI MUNICIPAL Nº 384/2017 = Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
  • LEI MUNICIPAL Nº 393/2017 = Regulamenta a Implantação dos Conselhos Escolares junto as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Manacapuru-AM, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 403/2017 = Dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação municipal de Manacapuru.
  • LEI MUNICIPAL Nº 429/2018 = Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Municipal de Manacapuru.

SERVIDORES DAS AUTARQUIAS:

  1. Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manacapuru – FUNPREVIM:
  • LEI MUNICIPAL Nº 016/1997 = Dispõe sobre a Previdência e Assistência social dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Manacapuru, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 068/2007 = Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manacapuru/Am e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 072/2007 = Dispõe sobre a estrutura administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Manacapuru–Am e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 124/2010 = Autoriza o Executivo a Celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o FUNPREVIM.
  • LEI MUNICIPAL Nº 125/2010 = Altera o anexo I – Planilha de parcelamento de débitos previdenciários da Lei Municipal nº 124/2010, que autoriza o Executivo a Celebrar Termo de Confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o FUNPREVIM.
  • LEI MUNICIPAL Nº 142/2010 = Institui o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do FUNPREVIM, e dá outras providencias.
  • LEI MUNICIPAL Nº 183/2012 = Modifica os artigos 5º, 26, 30 e 42 da Lei Municipal nº 068, de 18 de junho de 2007 e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 321/2015 = Altera a Lei Municipal nº 068 de 18 de junho de 2007. FUNPREVIM/RPPS.
  • LEI MUNICIPAL Nº 325/2015 = Autoriza a aquisição de um imóvel para instalação e funcionamento da sede administrativa do Fundo de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais – FUNPREVIM.
  • LEI MUNICIPAL Nº 396/2017 = Dispõe sobre a estrutura administrativa do FUNPREVIM e dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal (Cargos e Salários) do Fundo de Previdência Municipal de Manacapuru e adota outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 416/2017 = Altera a Lei Municipal nº 396 de 04 de setembro de 2017, e dá outras providencias.

 

2. Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS

  • LEI MUNICIPAL Nº 395/2017 = Dispõe sobre a estrutura administrativa e dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal (Cargos e Salários) do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 414/2017 = Altera a Lei Municipal nº 395 de 04 de setembro de 2017, e dá outras providencias.

3. Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manacapuru/Amazonas

  • LEI MUNICIPAL Nº 394/2017 = Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manacapuru/Amazonas e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 415/2017 = Altera a Lei Municipal nº 394 de 04 de setembro de 2017, e dá outras providencias.