Lei Orgânica de Manacapuru

Seção I – Do Feriado Municipal e Aniversário da Cidade

 

Art. 278.  Fica considerado, como feriado civil municipal a data de dezesseis de julho, em homenagem à emancipação política do Município.

Parágrafo único.  Ficam considerados como feriados religiosos os dias de guarda׃

I ­ – Nossa Senhora de Nazaré, Padroeira do Município de Manacapuru (Lei n° 148, de 12 de agosto de 1865 que criou a Freguesia de Nossa Senhora de Nazaré de Manacapuru), comemorado no último domingo de outubro.

II ­ – Sexta-feira da Paixão (conforme a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995), também chamada de “Sexta Feira da Paixão”.

III ­ – Corpus Christi, entre os meses de maio a Junho.

Art. 279.  O Poder Público Municipal ficará na obrigação de promover e proporcionar ao povo, atividades diversas, dentre elas, as culturais, esportivas, religiosas, e etc., durante a semana em que transcorrer o aniversário da emancipação política do Município.

 

LEIS MUNICIPAIS EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS:

  • LEI MUNICIPAL Nº 336/2015 = Normatiza a instituição de datas comemorativas no calendário de eventos do Município de Manacapuru e determina outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 344/2015 = Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade de Manacapuru e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Manacapuru e determina outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 345/2015 = Institui o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 357/2016 = Oficializa no calendário municipal, o “Festival de Ciranda” e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 368/2016 = Dispõe sobre a realização dos desfiles cívicos alusivo a Semana da Pátria e eventos afins no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.