Plenário

 

Art. 41 O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

§1º Local é o recinto de sua sede.

§2º A forma legal para deliberar é a sessão.

§3º Número é o quórum determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, para realização de sessões e para as deliberações.

§4º Integra o Plenário, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§5º O Presidente da Câmara não integra o Plenário, quando se achar em substituição ao Prefeito.

 

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