PROJETOS DE LEI MUNICIPAL – 1º SEMESTRE – ANO 2019
Núm./Ano Autor Ementa
001/2019 Mesa Diretora Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru.
002/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a informatização do cartão de vacinação no Município de Manacapuru.
003/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a inclusão do estudo de Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Manacapuru.
004/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável nas cantinas de escolas municipais do município de Manacapuru.
005/2019 Executivo Municipal Dispõe sobre a criação e organização do Sistema de Ensino Municipal, e dá outras providências.
006/2019 Verª. Lindynês Leite Institui, o programa “meu primeiro emprego” no município de Manacapuru, para a contratação de iniciantes que tenham concluído o Ensino Superior ou Técnico para o mercado de trabalho e dá outras providencias.
007/2019 Ver. Alex Bezerra Institui o Movimento Maio Amarelo, no âmbito do Município de Manacapuru, para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, e dá outras providências.
008/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e da outras providências.
009/2019 Ver. Robson Nogueira Institui o movimento Junho Vermelho, no âmbito do Município de Manacapuru para incentivo de doação de sangue e dá outras providencias.
010/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a criação do programa “FARMAPET”, que visa coletar, recondicionar, armazenar e distribuir medicamentos veterinários no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
011/2019 Ver. Robson Nogueira Dispões sobre a criação da Política Municipal do Jovem Empreendedor no Município de Manacapuru e dá outras providências
 012/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas no âmbito do município de Manacapuru.
013/2019 Ver. Alex Bezerra Cria, denomina e oficializa a Vila Manairão localizada no km 34 da estrada AM – 352 Zona Rural do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
014/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a inscrição gratuita em provas de corrida, caminhada e ciclismo de rua no município de Manacapuru para esportistas de baixa renda inscritos em programas sociais governamentais e/ou apresentem atestado de pobreza, e dá outras providências.
015/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a segurança e a proteção à Infância e à Juventude no ambiente educacional, no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências
016/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe acerca da obrigatoriedade, no âmbito do Município de Manacapuru, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível, e dá outras providências.
017/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre os procedimentos para higienização dos carrinhos de compras utilizados pelos clientes de supermercados e similares no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
018/2019 Ver. Tchuco Benício Institui, no Município de Manacapuru, a Campanha de Combate e Prevenção a Recaída nas drogas e álcool e estímulo a reinserção social dos Dependentes Químicos pelas Escolas Municipais e Centro de Atenção Psicossocial Álcool Drogas, CAPS-AD da Rede Municipal de Manacapuru.
019/2019 Ver. Leonardo Guimarães Institui o Movimento “Dezembro Verde”, no âmbito do município de Manacapuru, para a conscientização e promoção de ações educativas c o abandono e maus tratos aos animais, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
020/2019 Verª Valcileia Maciel Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia em local que especifica e determina outras providências.
021/2019 Verª Lindynês Leite Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação.
022/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo nos locais que especifica, com a nova redação do Código Penal – Decreto – Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 referente ao crime de importunação sexual no âmbito do município de Manacapuru, e dá outra providência.
023/2019 Ver. Coelho Adiciona §3º e alíneas ‘a’ e ‘b’ ao art. 31 da Lei Municipal nº 011, de 03 de setembro de 1997 “Dispõe sobre a Regulamentação dos Serviços de Taxi em Manacapuru” e dá outras providências
024/2019 Ver. Coelho Adiciona §3º e alíneas ‘a’ e ‘b’ ao art. 21 da Lei Municipal nº 527, de 30 de novembro de 2018 “Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros, Moto-taxi, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências” e dá outras providências.
025/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a criação do programa “Banco de Ração e Utensílios para animais, no município de Manacapuru.
026/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a implantação de Fraldários nos órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
027/2019 Verª Lindynês Leite Dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de contraceptivo intrauterino de cobre (DIU T Cu) e implantação do Contraceptivo Reversível de Longa Duração Implanon de Etonogestrel, e dá outras providências.
028/2019 Ver. Dr Léo Institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos no Município de Manacapuru e dá outras providências.
029/2019 Executivo Municipal Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
030/2019 Ver. De Paula Obriga o poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do Governo Municipal por meio de aplicativos para celulares.
031/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminária de diodo emissor de luz – LED quando a implantação de novos loteamentos, novas vias admitidas como públicas e praças e parques urbanos e equipamentos comunitário no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.
032/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
033/2019 Ver. Robson Nogueira Dispõe sobre a obrigatoriedade das Secretarias e Autarquias encaminharem a cada semestre a Câmara Municipal relatório de atividades realizadas no município de Manacapuru e dá outras providencias.
034/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais da cidade de Manacapuru.
035/2019 Ver. Alex Bezerra Estabelece a Obrigatoriedade da colocação de placas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da interrupção da obra
036/2019  Executivo Municipal  Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de obrigações de pequeno valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.
037/2019  Ver. Robson Nogueira  Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de lombadas horizontais e faixas de pedestre, no perímetro de escolas e creches no município de Manacapuru, e dá outras providências.
038/2019  Ver. Dr Léo  Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães, nas praças e áreas de lazer do município de Manacapuru, e dá outras providências.
039/2019  Ver. De Paula Dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito, aplicadas no município de Manacapuru pelo órgão de trânsito Municipal.
040/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre o estimulo ás ações de combate ao suicídio e de promoção do direito ao acesso a saúde mental entre crianças e adolescentes, no âmbito do município de Manacapuru.
041/2019 Ver. Robson Nogueira Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Universidade, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
042/2019 Ver. José Luís Altera o Inciso III do art. 21 da Lei Municipal nº 527, de 30 de novembro de 2018 “Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros, Moto-taxi, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências” e dá outras providências.
043/2019 Ver. Robson Nogueira Dispõe sobre a instalação de piso tátil nós órgãos públicos municipais para atender usuários deficientes visuais no município de Manacapuru, e dá outras providências.
044/2019 Ver. Sassá Jefferson Dispõe sobre o recolhimento e comprovação da destinação de pneus inservíveis no Município de Manacapuru e dá outras providências.
045/2019 Ver. Paulinho Teixeira Institui e oficializa a Exposição Agropecuária do Amazonas (Expoagro) no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.
046/2019 Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Manacapuru (quadras).
047/2019 Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Manacapuru (Construção de Escolas).
048/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a carga horária para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiências e dá outras providências.
049/2019 Verª Lindynês Leite Institui os Direitos das pessoas com transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
050/2019 Ver. Alex Bezerra Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de banheiros públicos para pessoas portadoras de deficiência física e/ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
051/2019 Verª Lindynês Leite Fica vedado a cobrança de taxa por Associação, Fundação, Sindicatos ou ONGS em serviços ofertados pelo Poder Público e dá outras providencias.
052/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a divulgação de informação quanto a conscientização de doação de sangue, no município através dos agentes comunitários de saúde ACS do Município de Manacapuru.
053/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias.
054/2019 Ver. De Paula Dispõe Sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação  Infantil – e dá outras providências.
055/2019 Ver. Sassá Jefferson Institui a “Campanha Permanente  de Informação, Prevenção e Combate à Depressão” no Município de Manacapuru e dá outras providências.
056/2019 Ver. Tchuco Benício Assegura ao consumidor, no âmbito do município de Manacapuru, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
057/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e renda, gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura Municipal de Manacapuru e dá outras providências.
 058/2019 Ver. De Paula Fica permitido o pagamento de multas de trânsito, através dos cartões de débito ou crédito.
 059/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre o “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência”, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
060/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais.
061/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe, no município de Manacapuru, a Rotina de Exames Semestrais (Teste Rápido de Glicemia) para prevenção e combate ao diabetes infantil nas escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
062/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do município de Manacapuru.
063/2019 Ver. De Paula Dispõe criar o ‘Programa Música nas Escolas’ e dá outras providências.
064/2019 Ver. De Paula Dispõe da obrigatoriedade de Nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde.
 065/2019 Executivo Municipal Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
 066/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a criação do projeto ″Esporte e Lazer Itinerante ̏ no Município de Manacapuru – e dá outras providências.
 067/2019 Ver. De Paula Institui a campanha de Esclarecimento e Combate à Pedofilia nas escolas da rede pública municipal de ensino de Manacapuru.
068/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre o Programa de Prevenção, Orientação, Tratamento e Controle à Obesidade Infantil na Rede Pública de Ensino do Município de Manacapuru e dá outras providências.
069/2019 Ver. Pedro Henrique Denomina de Profª. Edsângela Santos De Menezes, o Centro de Ensino Infantil localizado no Km 01 – Estrada de Novo Airão.
070/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas do município de Manacapuru e dá outras providências.
071/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar no município de Manacapuru e dá outras providências.
072/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a substituição das embalagens isopor e plástico por bioembalagem em cinco anos no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
073/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.
074/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a obrigatoriedade da extensão do tempo e sonorização dos semáforos de trânsito para os pedestres; para a melhoria da mobilidade urbana dos idosos e pessoas com deficiência física; assim como produção e estudo de cartilhas e ciclo de palestras sobre “segurança e educação no trânsito” nas escolas públicas e privadas do Município de Manacapuru.
075/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos utilizarem copos plásticos produzidos com produtos biodegradáveis e dá outras providências.
076/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estacionamentos de lavagem de veículos e dá outras providências.
 077/2019 Ver. Sassá Jefferson Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira, nas escolas públicas.
078/2019 Ver. Sassá Jefferson Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas municipais.
 079/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe no âmbito do município de Manacapuru, sobre a obrigatoriedade de sinais sonoros em todos os semáforos para o auxílio de pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
 080/2019 Ver. Tchuco Benício  Dispõe no âmbito do município de Manacapuru, sobre a obrigatoriedade de instalar detectores de metais nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
081/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a instalação de postos móveis para vacinação em praças públicas na cidade de Manacapuru e dá outras providências.
082/2019 Ver. Robson Nogueira Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do projeto de paisagismo em obras de reforma e construção de patrimônio turístico no município de Manacapuru e dá outras providências.
 083/2019  Ver. Robson Nogueira Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Municipal de Educação, enviar parecer a Câmara antes de construir e reformar prédios públicos, destinados a prática de ensino no município de Manacapuru e dá outras providências.
 084/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Doula no parto e dá outras providências.
 085/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe no âmbito do Município de Manacapuru sobre a obrigatoriedade nas UBS’s de profissionais especializados em próteses removíveis e no seu fornecimento, e dá outras providências.
 086/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a implantação de ações preventivas a depressão em adolescentes nas escolas de Manacapuru e dá outras providências.
 087/2019 Ver. Tchuco Benício Institui a Campanha “Coração de Mulher”, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
 088/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a igualdade de premiações para homens e mulheres, nas competições e eventos desportivos, realizados no município de Manacapuru.
 089/2019 Ver. De Paula Dispõe no âmbito do município de Manacapuru, sobre a obrigatoriedade de aviso sonoro em caminhões de lixo em geral, e dá outras providências.
 090/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe no âmbito do município de Manacapuru, sobre a obrigatoriedade de carrinhos elétricos ou similares nos supermercados, para os portadores de deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências.
 091/2019 CLJRF  Modifica a Lei Municipal Nº 068 de 18 de junho de 2007, que trata da organização do RPPS e a composição do Conselho Municipal de Previdência e dá outras providências.
 092/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para o acesso aos programas habitacionais.
 093/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a criação do espaço Ótica da Inclusão, para acessibilidade do deficiente visual.
 094/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a proibição as instituições de ensino privado a cobrarem taxas para aplicação de provas de segunda chamada.
 095/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
 096/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas de pedestre nos locais de templo de qualquer culto.
097/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficit visual e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
098/2019 Ver. De Paula  Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Descartes de Óleo e Gorduras de origens vegetal e animal e dá outras providências.
099/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre o Programa de apoio à Geração de Emprego para Jovens e dá outras providências.
100/2019 Verª Lindynês Leite Modifica a Lei Municipal nº 582 de 05 de maio de 2019 “Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, e dá outras providências” e dá outras providências.
101/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda nas unidades municipais de ensino e dá outras providências.
102/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Criativa no município de Manacapuru, e dá outras providências.
103/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a criação do Programa Bairro Saudável no município de Manacapuru e dá outras providências.
104/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a implantação do Programa Doadores Do Futuro.
PROJETOS DE LEI MUNICIPAL – 2º SEMESTRE – ANO 2019
Núm./Ano Autor Ementa
105/2019 Executivo Municipal  Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Manacapuru, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
106/2019 Executivo Municipal Autoriza a transferência, ao Estado do Amazonas, da Estrada do Membeca, que liga a Rodovia Estadual AM 352 à Cidade de Caapiranga no trecho entre o ponto de fronteira dos Municípios de Manacapuru/Iranduba Km 5,5 e o ponto de fronteira dos Municípios de Manacapuru/Caapiranga KM 51,8.
107/2019  Ver. De Paula  Dispõe sobre a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na Rede Pública Municipal de Saúde.
108/2019  Ver. De Paula  Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Manacapuru em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.
109/2019   Ver. De Paula  Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento presencial em primeiros socorros para condutores e monitores que atuam no transporte escolar.
110/2019   Ver. De Paula  Dispõe sobre a criação do boletim escolar eletrônico nas escolas da rede pública municipal de ensino no município de Manacapuru.
111/2019  Ver. De Paula  Dispõe sobre a realização do teste de cores “ISHIHARA”, visando o diagnóstico do daltonismo nos alunos da rede municipal de ensino de Manacapuru.
112/2019  Verª Lindynês Leite  Estabelece a obrigatoriedade de permanência de um psicólogo nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Manacapuru e dá outras providências.
113/2019  Ver. Robson Nogueira  Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia no município de Manacapuru.
114/2019  Verª. Izabel Marinho  Inclui no calendário oficial de festividades do município de Manacapuru, o Festival de Bandas Fanfarras.
115/2019  Executivo Municipal  Cria no âmbito do município de Manacapuru, o “Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV”, estabelece planos de incentivos a projetos habitacionais populares e dá outras providências.
116/2019 Vers. De Paula e Tchuco Benício  Altera a Lei Municipal Nº 527 de 30 de novembro de 2018 e dá outras providências.
117/2019

117-A_2019_Corrigido

Executivo Municipal Autoriza a doação de um terreno que específica a empresa J DE Souza Cruz EPP (FRUIT BOM).
118/2019 Ver. De Paula  Dispõe sobre a destinação de recipientes, contendo sobras de tinta, verniz e solventes para coleta.
119/2019 Ver. De Paula  Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de instituições bancárias que não possuam estacionamento próprio, na forma que específica.
120/2019 Ver. De Paula Dispõe sobre a destinação correta, reciclagem/descarte de exames de raio-x, tomografia e ressonância, pelos hospitais, clínicas privadas e UBS da rede pública.
121/2019  Verª Lindynês Leite Dispõe sobre a utilização de caçamba basculante para realizar a coleta de entulhos e galhadas das vias públicas com agendamento prévio no município de Manacapuru e dá outras providências.
122/2019  Ver. Tchuco Benício  Institui a Campanha “Agosto Lilás” e o “Programa Maria da Penha Vai à Escola”.
123/2019  Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento.
124/2019  Ver. Tchuco Benício Cria o Programa Farmácia Solidária no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências.
125/2019  Ver. De Paula Dispõe sobre a notificação compulsória nos casos de violência contra a pessoa idosa.
126/2019  Ver. De Paula  Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza, a remoção e dar destino adequado as fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do município de Manacapuru.
127/2019  Ver. Tchuco Benício  Cria o Programa “Empresa Amida da Educação” no município e dá outras providências.
128/2019  Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a inspeção por parte de clientes ou usuários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, aos locais de produção ou preparo de alimentos e dá outras providências.
129/2019 Ver. Tchuco Benício Assegura o acompanhamento de familiar ou responsável legal ao cidadão idoso, que necessitar de internação em enfermaria hospitalar.
130/2019  Ver. Tchuco Benício Assegura assentos nas fileiras dianteiras em salas de aula de escolas públicas e privadas para crianças portadoras de TDAH e TDA.
131/2019  Executivo Municipal  Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Manacapuru-PAA/MPU, e dá outras providências.
132/2019  Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de tampas plásticas nos órgãos da administração municipal e dá outras providências.
133/2019  Ver. De Paula Dispõe sobre a colocação da palavra “OLHE”, em todas as novas faixas de pedestre que serão colocadas nas vias públicas da cidade de Manacapuru.
134/2019  Ver. De Paula Institui o dia 1º de outubro como a data comemorativa do aniversário do bairro Biribiri, cria a semana do bairro.
135/2019  Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
136/2019  Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia.
137/2019  Ver. Tchuco Benício  Institui o Programa “Tempo de Despertar”, de reflexão e conscientização de autores de violência doméstica.
138/2019  Ver. De Paula Dispõe sobre a criação do Programa Pré-vestibular Municipal, no âmbito do município de Manacapuru.
139/2019  Ver. De Paula Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Manacapuru.
140/2019  Ver. Dr. Léo Dispõe sobre a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores sonorizados e aqueles rebocáveis, caracterizados e conhecidos como “carretas” e dá outras providências.
141/2019  Ver. Alex Bezerra Autoriza a prescrição da Ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do município de Manacapuru, e dá outras providências.
142/2019

142-A/2019

 Executivo Municipal  Altera a lei municipal Nº 528 de 30 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade o município de Manacapuru, e dá outras providências.
143/2019  Ver. De Paula Dispõe sobre a criação e implantação do CEJAAMPU – Centro Especializado de Jovens e Adultos Autistas de Manacapuru, e dá outras providências.
144/2019  Ver. De Paula Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.
145/2019  Ver. De Paula Dispõe sobre a redução gradativa para o uso de copos plásticos descartáveis no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
146/2019  Ver. De Paula  Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à geração de energia solar fotovoltaica.
147/2019  Verª. Izabel Marinho  Dispõe sobre a criação da Ouvidoria na Educação do município de Manacapuru, e dá outras providências.
148/2019  Ver. Tchuco Benício  Dispõe sobre sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, e dá outras providências.
149/2019  Ver. Tchuco Benício  Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápio infantil nos restaurantes, lanchonetes e similares, e dá outras providências.
150/2019  Ver. Tchuco Benício  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de redutores de vazão de água nas descargas e dá outras providências.
151/2019 Ver. De Paula  Dispõe sobre Ronda Escolar realizada pelo Guarda Municipal no município de Manacapuru e dá outras providências.
152/2019 Ver. Tchuco Benício  Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável, permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o estatuto da criança e do adolescente.
153/2019 Ver. Tchuco Benício  Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de Ecocardiograma Fetal nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde do município de Manacapuru e dá outras providências.
154/2019 Ver. Tchuco Benício Cria o Programa de Atendimento à Criança e Adolescente com Asma e Bronquite no município de Manacapuru.
155/2019 Ver. Alex Bezerra Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e Hino do Município de Manacapuru nas Escolas de ensino fundamental e médio, e dá outras providências.
156/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço “Disk Denúncia 180”, nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres, e dá outras providências.
157/2019 Ver. Pedro Denomina de Severino Ferreira Do Nascimento, a UBS – Unidade Básica de Saúde localizado na Comunidade Nossa Senhora do Carmo Vila do Jacaré.
158/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
159/2019 Ver. Tchuco Benício Institui o Programa “Adote um Avô” no Município de Manacapuru.
160/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a gratuidade da tarifa do transporte coletivo aos agentes de saúde, e dá outras providências.
161/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio.
162/2019 Ver. Robson Nogueira Institui o sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência auditiva, visual, motora e mental.
163/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição de Cestas Nutricionais as Lactantes de Baixa Renda até o sexto mês de amamentação no município de Manacapuru
164/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a criação de projetos sociais voltadas à prática esportiva de pessoas com deficiência, pelas entidades do terceiro setor
165/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Manacapuru, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências
166/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a utilização de livros paradidáticos de autores Manacapuense na rede de ensino público do município de Manacapuru.
167/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema, os casos de abuso e maus tratos aos idosos.
168/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, a danças que aludam a sexualização precoce e medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, no âmbito escolar municipal.
169/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a proibição da presença de crianças em eventos que aludam a atos homo afetivo (Parada gay) e da utilização de materiais homo afetivos em Escolas da Rede Pública Municipal no âmbito do município de Manacapuru.
170/2019 Ver. Valciléia Institui a criação das escolas da rede pública de educação bilíngue para surdos.
171/2019 Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre a aplicação de multas para os  praticantes de trotes contra o Serviço de Assistência Médica de Urgência – SAMU, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
172/2019 Ver. Júnior de Paula  Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
173/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a inclusão do Teste de Deficiência de G6PD ou Favismo no Teste do Pezinho em seu nível no município de Manacapuru.
174/2019 Ver. Tchuco Benício Institui o Programa Municipal de Prevenção de Incêndio e situações de risco eminente, nas instituições de ensino do município de Manacapuru, e dá outras providências.
175/2019  Ver. Júnior de Paula  Institui boas práticas e padrão de qualidade no atendimento ao usuário de serviços público do município de Manacapuru e dá outras providências.
176/2019  Ver. Júnior de Paula Define a visão monocular como deficiência visual no município de Manacapuru.
177/2019  Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Manacapuru.
178/2019  Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos, nem utilizados para o consumo, pelas empresas e estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios no município de Manacapuru e dá outras providências.
179/2019  Ver. Tchuco Benício  Dispõe sobre a criação do projeto de Aprimoramento da Inteligência Emocional nos alunos da Rede Municipal de Ensino.
180/2019  Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares.
181/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre a implantação de Centros de Acolhimento á Mulher Vítima de Violência Doméstica e dá outras providências.
182/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a instalação, funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e latarias de veículos em fim de vida.
183/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre critérios para concessão de parcelamento de valores das contribuições previdenciárias não pagas ao Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município – Fundo de Previdência Municipal de Manacapuru (FUNPREVIM) e dá outras providências.
184/2019 Ver. Robson Nogueira Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas de ensino fundamental da rede pública e privada a monitorarem o índice de massa corporal IMC dos seus alunos e dá outras providências.
185/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a implantação de matéria curricular que visa o ensino sobre direitos e deveres, relações humanas e violência.
186/2019 Ver. Robson Nogueira Dispõe sobre a reserva dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências.
187/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a coleta e destinação de aparelhos de telefonia celular e seus acessórios, caracterizados como lixo tecnológico, e dá outras providências.
188/2019 Verª. Fca Coroca Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios e cabos desordenados e/ou em desuso existentes em postes das redes de energia elétrica e dá outras providências.
189/2019 Ver. Tchuco Benício Institui as avaliações periódicas semestrais dos prédios escolares municipais de educação infantil na cidade de Manacapuru.
190/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe no âmbito do Município de Manacapuru sobre a obrigatoriedade de atendente com fluência em Libras nos hospitais e unidades de saúde, e dá outras providências.
191/2019 Verª. Fca Coroca Dispõe sobre a proibição da venda de tinta spray em lata para clientes não cadastrados e menores de idade no município.
192/2019 Verª. Fca Coroca Dispõe acerca da identificação dos cabos instalados em postes públicos.
193/2019 Verª. Fca Coroca Dispõe sobre a organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina outras providências.
194/2019 Verª. Fca Coroca Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, e dá outras providências.
195/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer, no âmbito do município de Manacapuru.
196/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre a disponibilização de faturas e carnês de cobrança de tributos em linguagem braille.
197/2019 Ver. Júnior de Paula Obriga os estabelecimentos veterinários e de comércios de artigos para animais a fixar cartaz de incentivo á adoção responsável de animais domésticos.
198/2019 Ver. Júnior de Paula Institui a Campanha de Treinamentos em Hospitais e Maternidades de socorro em casos de engasgamento e prevenção de morte súbita.
199/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre o atendimento em atenção à saúde visual primária em unidades de saúde.
200/2019 Ver. Júnior de Paula Dispõe sobre o atendimento preferencial nas consultas com oftalmologia e otorrinolaringologia, para crianças em fase escolar.
201/2019 Verª Lindynês Leite Dispõe sobre a criação do Portal do aluno Online nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
202/2019  Ver. Júnior de Paula  Estabelece a contratação de trabalhadores a partir de consulta de banco de dados da Agência do Trabalhador de Manacapuru.
203/2019 Ver. Tchuco Benício Dispõe sobre o Programa “Animal Legal”, visando o censo populacional de animais domésticos no município de Manacapuru.
204/2019 Ver. Tchuco Benício Institui na grade extracurricular da rede de ensino municipal, a disciplina de Noções Básicas de Direito Fundamental e dá outras providências.
205/2019_LOA

LOA_ANEXO I e IV

LOA_ANEXO V e IX

LOA_ANEXO X e XIII

Executivo Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manacapuru, para o exercício de 2020.
206/2019  Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia do Ribeirinho, no âmbito da zona rural do município de Manacapuru.
207/2019  Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre adaptação de equipamentos ao atendimento de pessoas com obesidade mórbida em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde.
208/2019  Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre a criação do Cartão Receita, destinado a renovação automática dos receituários de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas.
209/2019  Ver. Tchuco Benício  Torna obrigatório no âmbito do município de Manacapuru, a adaptação de provadores de roupas, aos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos comerciais de roupas e similares e dá outras providências.
210/2019  Ver. Paulo Teixeira  Denomina de Campo de Futebol Gedaías Alves do Nascimento, o Campo de Futebol do Parque do Ingá.
211/2019 Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre o cultivo de hortas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
212/2019 Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre a implantação do Programa Adote Uma Praça, no município de Manacapuru.
213/2019 Ver. Tchuco Benício  Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de musculação a afixarem placas, cartazes ou banners sobre o uso de anabolizantes e outros esteroides.
214/2019 Ver. Tchuco Benício  Dispõe sobre a valorização dos protetores de animais abandonados, e dá outras providências.
215/2019 Ver. Júnior de Paula  Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão de Música Gospel, e dá outras providências.
216/2019 Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre o Prêmio Professor Inovador aos professores da rede municipal de ensino de Manacapuru.
 217/2019 Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico oficial de autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes no Município de Manacapuru.
218/2019 Verª. Fca Coroca Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas no âmbito do município de Manacapuru.
219/2019 Executivo Municipal Institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar – PROMAE nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Município de Manacapuru e dá outras providências.
  220/2019 Executivo Municipal  Altera a Lei Municipal nº 014 de 02 de setembro de 1997, que “Cria o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providencias”.
 221/2019 Executivo Municipal Dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, denominado Táxi, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
222/2019  Executivo Municipal  Dispõe sobre a Junta Administrativa de Recurso de Infrações do Município de Manacapuru – JARI, e dá outras providências.
223/2019  Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre o Plano de Evacuação das Escolas Públicas e Privadas no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
224/2019  Ver. Júnior de Paula  Institui o Estatuto do Pedestre no município de Manacapuru e dá outras providências.
225/2019  Ver. Tchuco Benício  Dispõe sobre o conjunto de exames preventivos destinados aos homens, durante o pré-natal da parceira.
226/2019  Ver. Tchuco Benício  Institui o Programa Municipal de Prevenção às Doenças Profissionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Manacapuru e dá outras providências.
227/2019  Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre a obrigatoriedade de criar o Programa Gostar de Ler, no âmbito do município de Manacapuru.
228/2019  Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre a criação do Programa Ler para Crer, direcionado para pessoas com deficiência visual, no âmbito do município de Manacapuru.
229/2019  Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de GPS nos veículos de transporte de resíduos sólidos (lixo comum e hospitalar) e limpa fossas no município de Manacapuru.
230/2019  Ver. Charles Cândido  Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de diploma em braile aos alunos com deficiência visual.
231/2019  Ver. Júnior de Paula  Dispõe sobre as diretrizes para implantação de Grupos de Promoção à Saúde.
232/2019  Ver. Sassá Jefferson  Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que possuam jogos computadorizados de qualquer espécie no município de Manacapuru.
233/2019  Ver. Sassá Jefferson  Dispõe sobre o programa de combate às pichações no município.