1. Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop

RESOLUÇÃO Nº 012, DE 20 DE JUNHO DE 2011 – Cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop – na Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas.

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru, a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop, a ser constituída mediante a livre adesão dos (as) senhores (as) Vereadores (as) com o objetivo de apoiar e incentivar o Cooperativismo no Município, resgatando os valores da solidariedade, confiança e ajuda mútua, promovendo o desenvolvimento sustentável pela cooperação e seguindo os princípios gerais do Cooperativismo.

Art. 2º As ações da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop se desenvolverão por meio de ações conjuntas com o Sistema Cooperativista Organização das Cooperativas do Estado do Amazonas em consonância com a FRENCOOP instalada na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e com a FRENCOOP Nacional.

Art. 3º A Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop será constituída mediante requerimento individual ou coletivo dos (as) senhores (as) Vereadores (as), encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, ou por iniciativa da Mesa Diretora.

Art. 4º Os trabalhos da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop serão coordenados por um presidente e um secretário, que terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta dos seus componentes.
Art. 5º – As reuniões da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop serão públicas, realizadas nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros.

Paragrafo Único – As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas do sistema cooperativista, incluindo cooperados, trabalhadores empregados de cooperativas e empresários contratantes de cooperativas.

Art. 6º – A Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop produzirá relatórios das suas atividades, apresentando sumários das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade em geral.

Art. 7º Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop, bem como a comunicação à Frencoop Estadual a instalação da Frencoop no município.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas, aos 20 dias do mês de Junho de 2011.

Anderson José Rasori – Presidente da Câmara

Francisco Fernandes Bezerra  –  1º Secretário da Mesa

ATUALMENTE: SEM REPRESENTAÇÃO

 

Procuradoria Especial da Mulher

 

RESOLUÇÃO Nº 024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 – Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru.

Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru.

Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Manacapuru é um órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, quando houver, e contará com o suporte técnico e orçamentário da estrutura da Casa.

 Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma Procuradora da Mulher e de três Procuradoras Adjuntas, quando houver, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da 1ª e 3ª Sessões Legislativas de cada legislatura.

Parágrafo . As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Parágrafo . Não havendo nenhuma mulher parlamentar eleita na Câmara Municipal, poderá um vereador ocupar os cargos de procurador especial da mulher e de procurador adjunto.

Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara e ainda:

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e anti-discriminatórias de âmbito municipal;

III – cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

IV – promover cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos, em especial sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal;

V- emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Casa, às proposições apresentadas na Câmara Municipal que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres Manacapuruenses.

Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Manacapuru.

Art. 5º Fica vedada a participação de Vereadoras convocadas, em caráter de substituição, para integrar a Procuradoria da Mulher.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas, aos 29 dias do mês de outubro de 2013.

Ver. PCdoB – Wanderley Soares Barroso – Presidente da Câmara

Ver. PR – Jucimar Fonseca da Silva – 1º Secretário

ATUALMENTE: Procuradora da Mulher: Vereadora Valciléia Flores Maciel;

 

Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química

 

RESOLUÇÃO Nº 026, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química, no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru.

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru, em caráter temporário até o término da 16ª legislatura, a Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química.

Art. 2º Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química, ser um espaço de interlocução entre parlamentares e sociedade civil, abrangendo, dentre outros, entidades organizadas, universidades, pessoas interessadas no tema e especialistas, visando construir conjuntamente propostas concretas para amparo social e ambulatorial de indivíduos com doença mental e de dependentes de álcool e outras drogas, e para prevenção e redução do consumo e comércio de substâncias ilícitas.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química do Município de Manacapuru, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, promover debates e palestras, realizar estudos, solicitar informações e tomar providências no sentido de:

I – acompanhar as políticas públicas em concepção e em execução relacionadas ao tema no âmbito do Município de Manacapuru;

II – monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática;

III – promover seminários, simpósios, workshops e similares, bem como convidar instituições, especialistas e sociedade civil;

IV – acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas relacionadas ao tema;

V – acompanhar experiências bem sucedidas conduzidas por qualquer dos Poderes de outros Municípios e por instituições públicas ou privadas;

VI – solicitar estudos e informações sobre a temática às universidades, instituições e ao Poder Executivo;

VII – acompanhar e apoiar as ações e os serviços oferecidos pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS e CAPSAD) à população.

Art. 4º A Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química do Município de Manacapuru será composta, de forma pluripartidária, pela representação de apenas um vereador por partido, e que a ela aderirem voluntariamente.

Art. 5º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Executivo, que terão mandato de um ano, podendo ser reconduzido, e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar ora instituída será presidida, em sua fase de implementação, pelo Parlamentar que motivou sua criação.

Art. 6º As reuniões da Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química serão públicas e ocorrerão periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros.

Parágrafo 1º As reuniões de que trata o “caput” deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.

Parágrafo  Para possibilitar ampla participação da sociedade e acompanhamento dos trabalhos, a Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química publicará relatórios de suas atividades, inclusive por meio do sítio eletrônico da Câmara Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas, aos 25 dias do mês de novembro de 2013.

Ver. PCdoB – Wanderley Soares Barroso – Presidente da Câmara

Ver. PR – Jucimar Fonseca da Silva – 1º Secretário