Resolução a respeito do assunto: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 056/2019.

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU

Seção III – Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 18 Compete à Câmara Municipal de Manacapuru:

I – ………………………………………………………………………………………………..; ………………………………………………………………………………………………………….

X – julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara no prazo de 60 dias, após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado; XI – somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

  • REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

 

CAPÍTULO II – DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 269. Recebido o parecer prévio do TCE, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá vinte dias para apresentar seu pronunciamento, acompanhado o projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.

1º Até 07 dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

3º O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas ao projeto, assegurado, no entanto, aos Vereadores, amplo debate sobre a matéria.

4º Se a deliberação do Plenário for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o decreto legislativo se fará acompanhar dos motivos da discordância.

5º Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Expediente se reduzirá em 30 minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.

Art. 270. As contas da Câmara compor-se-ão de:

I – balancetes mensais;

II- balanço-geral anual, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado.

1º. O balanço anual será publicado no órgão oficial de imprensa e afixado no saguão da Câmara para conhecimento geral.

2º. Os balancetes, assinados pelo Presidente, serão afixados, mensalmente, no saguão da Câmara para conhecimento geral.

Art. 271.  O Decreto Legislativo de que trata este capítulo será enviado ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo Único. Apenas por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.