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Da Tribuna Popular

 

Art. 208. A Tribuna Popular será realizada após o Pequeno Expediente, nas sessões ordinárias da Câmara Municipal, tem por objetivo assegurar aos cidadãos ou entidade regulamentadas, como orador inscrito, debater somente assuntos de interesse da coletividade e municipalidade, sem cunho político-partidário ou pessoal podendo dela fazer uso: (Redação dada pela Resolução nº 043, de 25/10/2016)

I – populares inscritos em conformidade com o Regimento Interno desta Câmara, condição sine qua para a inscrição;

II – entidades diversas com sede em Manacapuru, sobretudo as representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal;

III – entidades que, mesmo não tendo caráter municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população de Manacapuru.

  • 1º. O uso da Tribuna Popular terá por finalidade a veiculação de assuntos de interesse das entidades referidas nos incisos I e II deste artigo e com repercussão na sua comunidade.
  • 2º. O tempo da Tribuna Popular será de vinte minutos nas sessões realizadas na sede da Câmara, e de quarenta minutos nas sessões itinerantes, sendo cinco minutos para uso da palavra por orador, improrrogáveis.
  • 3º. Dependendo do interesse suscitado a respeito do assunto, poderá o Plenário da Câmara, por provocação de qualquer Vereador deliberar, por maioria simples dos membros presentes, sobre a necessidade de dilatação do tempo concedido ao orador, ou sobre seu convite para a sessão seguinte, a fim de que possa concluir a sua explanação.
  • 4º. Na Tribuna Popular é vedada a concessão de apartes, durante o pronunciamento do orador.
  • 5º. A critério do Presidente ou por decisão do Plenário, o período destinado à Tribuna Popular poderá ser utilizado para homenagens ou comemorações, desde que não haja oradores inscrito para pronunciamento. (Redação dada pela Resolução nº 043, de 25/10/2016)

Art. 209. Para o exercício do uso da Tribuna Popular, o popular interessado, conforme Inciso I do art. 208 deste Regimento, deverá: (Redação dada pela Resolução nº 043, de 25/10/2016)

I – inscrever-se em livro especial na Secretaria da Câmara no máximo até as oito horas do dia em que ocorrerá o uso da tribuna na sessão ordinária;

II – preencher ficha de inscrição e declarar, por escrito, ter conhecimento da matéria se o objeto pretendido for opinar sobre projetos em discussão;

III – ao orador é permitido debater assuntos de interesse da coletividade e municipalidade, nos moldes do §1º do artigo 208, não lhe sendo permitido o desvio do assunto sob pena de cassação da palavra;

IV – subordinar–se às regras de urbanidade e decoro parlamentar;

V – ser cidadão maior de 18 anos e penalmente imputável. (Redação dada pela Resolução nº 043, de 25/10/2016) 

  • 1º Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades referidas neste Regimento, deverão apresentar requerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, entregue no Protocolo, com antecedência mínima de vinte e quatro horas da data requerida, informando:

I – dados que identifiquem a entidade;

II – nome do representante que irá manifestar-se pela entidade;

III – assunto a ser tratado.

  • 2º. A entidade que descumprir o disposto no parágrafo §1º deste artigo não poderá utilizar novamente a Tribuna Popular pelo prazo de um ano.
  • 3º A Secretaria fornecerá à pessoa instruções de como proceder em Plenário.
  • 4º As entidades inscritas deverão subordinar–se às regras de urbanidade e decoro parlamentar, bem como preencher ficha de inscrição e declarar, por escrito, ter conhecimento da matéria a ser debatida. (Adicionado pela Resolução nº 043, de 25/10/2016)
  • 5º Não será permitido o uso da Tribuna Popular para debater questões políticas-partidárias, atos pessoais, agressões ou xingamentos de quaisquer tipos, usar expressões atentatórias a quaisquer civil ou autoridade, presentes ou ausentes. (Adicionado pela Resolução nº 043, de 25/10/2016)
  • 6º O orador, detentor do uso da palavra que praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras de baixo escalão, quaisquer membros do Parlamento, funcionários ou vereadores, será cassada a palavra. (Adicionado pela Resolução nº 043, de 25/10/2016)

Art. 210. A cada sessão ordinária serão permitidos, por ordem de inscrição:

  1. no máximo três oradores para usar a palavra na sede Poder Legislativo Municipal;
  2. no máximo oito oradores para usar a palavra em Câmara Itinerante no Município de Manacapuru.

Parágrafo único.  Não poderá ser abordado o mesmo tema em mais de uma inscrição, a menos que sejam distintos os fins e os contemplados.