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TRIBUNA POPULAR (CIDADÃO)

 

  • OBJETIVO: (Art. 208 do Regimento Interno)

Assegurar aos cidadãos ou entidade regulamentadas, debater somente assuntos de interesse da coletividade e municipalidade, sem cunho político-partidário ou pessoal.

 

  • PODEM FAZER USO: (Art. 208 do Regimento Interno)

I – populares inscritos em conformidade com o Regimento Interno desta Câmara, condição sine qua para a inscrição;

II – entidades diversas com sede em Manacapuru, sobretudo as representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal;

III – entidades que, mesmo não tendo caráter municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população de Manacapuru.

 

  • DURAÇÃO TOTAL E DE FALA: (Art. 208 §2º. do Regimento Interno)

20 minutos nas sessões realizadas na sede da Câmara

20 minutos nas sessões itinerantes

05 minutos para uso da palavra por orador, improrrogáveis.

  • Dependendo do interesse suscitado a respeito do assunto, poderá o Plenário da Câmara, por provocação de qualquer Vereador deliberar, por maioria simples dos membros presentes, sobre a necessidade de dilatação do tempo concedido ao orador, ou sobre seu convite para a sessão seguinte, a fim de que possa concluir a sua explanação.

 

  • INSCRIÇÃO DOS CIDADÃOS: (Art. 209 do Regimento Interno)

I – inscrever-se em livro especial na Secretaria da Câmara no máximo até as oito horas do dia em que ocorrerá o uso da tribuna na sessão ordinária;

II – preencher ficha de inscrição e declarar, por escrito, ter conhecimento da matéria se o objeto pretendido for opinar sobre projetos em discussão;

III – ao orador é permitido debater assuntos de interesse da coletividade e municipalidade, nos moldes do §1º do art. 208, não lhe sendo permitido o desvio do assunto sob pena de cassação da palavra;

IV – subordinar–se às regras de urbanidade e decoro parlamentar;

V – ser cidadão maior de 18 anos e penalmente imputável.

 

  • QUANTIDADE DE INSCRITOS: (Art. 209 do Regimento Interno)

 

Art. 210. A cada sessão ordinária serão permitidos, por ordem de inscrição:

  1. no máximo três oradores para usar a palavra na sede Poder Legislativo Municipal;
  2. no máximo oito oradores para usar a palavra em Câmara Itinerante no Município de Manacapuru.

Parágrafo único. Não poderá ser abordado o mesmo tema em mais de uma inscrição, a menos que sejam distintos os fins e os contemplados.