PREENCHA O FORMULÁRIO E ENTREGUE ANTES DO HORÁRIO DETERMINADO TERMINAR

ACESSO AQUI ==>>> FORMULÁRIO DA TRIBUNA POPULAR ENTIDADE

 

TRIBUNA POPULAR (ENTIDADE)

 

  • OBJETIVO: (Art. 208 do Regimento Interno)

Assegurar aos cidadãos ou entidade regulamentadas, debater somente assuntos de interesse da coletividade e municipalidade, sem cunho político-partidário ou pessoal.

 

  • PODEM FAZER USO: (Art. 208 do Regimento Interno)

I – populares inscritos em conformidade com o Regimento Interno desta Câmara, condição sine qua para a inscrição;

II – entidades diversas com sede em Manacapuru, sobretudo as representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal;

III – entidades que, mesmo não tendo caráter municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população de Manacapuru.

 

  • DURAÇÃO TOTAL E DE FALA: (Art. 208 §2º. do Regimento Interno)

20 minutos nas sessões realizadas na sede da Câmara

20 minutos nas sessões itinerantes

05 minutos para uso da palavra por orador, improrrogáveis.

  • Dependendo do interesse suscitado a respeito do assunto, poderá o Plenário da Câmara, por provocação de qualquer Vereador deliberar, por maioria simples dos membros presentes, sobre a necessidade de dilatação do tempo concedido ao orador, ou sobre seu convite para a sessão seguinte, a fim de que possa concluir a sua explanação.

 

  • INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES: (Art. 209, §1º do Regimento Interno)

Deverão apresentar requerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, entregue no Protocolo, com antecedência mínima de 24 horas da data requerida, informando:

I – dados que identifiquem a entidade;

II – nome do representante que irá manifestar-se pela entidade;

III – assunto a ser tratado.

 

  • 2º. A entidade que descumprir o disposto no parágrafo §1º deste artigo não poderá utilizar novamente a Tribuna Popular pelo prazo de um ano.
  • 4º As entidades inscritas deverão subordinar–se às regras de urbanidade e decoro parlamentar, bem como preencher ficha de inscrição e declarar, por escrito, ter conhecimento da matéria a ser debatida.
  • 5º Não será permitido o uso da Tribuna Popular para debater questões políticas-partidárias, atos pessoais, agressões ou xingamentos de quaisquer tipos, usar expressões atentatórias a quaisquer civil ou autoridade, presentes ou ausentes.
  • 6º O orador, detentor do uso da palavra que praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras de baixo escalão, quaisquer membros do Parlamento, funcionários ou vereadores, será cassada a palavra.

 

Art. 210. A cada sessão ordinária serão permitidos, por ordem de inscrição:

  • no máximo três oradores para usar a palavra na sede Poder Legislativo Municipal;
  1. no máximo oito oradores para usar a palavra em Câmara Itinerante no Município de Manacapuru.

Parágrafo único.  Não poderá ser abordado o mesmo tema em mais de uma inscrição, a menos que sejam distintos os fins e os contemplados.