Quais os direitos genéricos dos congressistas?

Resposta: Os congressistas, para poderem exercer livremente seus mandatos, têm inúmeros direitos, tais como participar das atividades do Poder Legislativo, debatendo matérias submetidas à Casa a que pertencem ou a comissões parlamentares, solicitar informações, e votar projetos de lei.

Que espécies de direitos são assegurados aos congressistas?

Resposta: Aos congressistas são assegurados direitos, que podem ser classificados em genéricos, pois são ligados à condição de parlamentares e sua atividade no Parlamento, e específicos, que encontram amparo no texto constitucional.

Em que circunstâncias não perderá o mandato, o parlamentar afastado do Parlamento?

Resposta: Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I) investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II) licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse 120… leia mais

Quem deverá decidir sobre a perda do mandato?

Resposta: A perda do mandato será decidida: I) nos casos dos itens I, II e VI acima, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, § 1.º); II) nos casos dos itens… leia mais

O que se considera incompatível com o decoro parlamentar?

Resposta: Considera-se incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas; além disso, o regimento interno das Casas define os casos considerados como incompatíveis com o decoro parlamentar (art. 55, § 1.º).

Em que casos prevê a CF a perda do mandato parlamentar?

Resposta: A CF (art. 55) prevê a perda do mandato parlamentar quando o titular: I) infringir qualquer das proibições do art. 54; II) tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; III) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta… leia mais