Quando ocorrerá sanção expressa e sanção tácita?

Resposta: Ocorrerá sanção expressa quando, recebido o projeto de lei aprovado pelo Legislativo, apuser o Presidente da República sua assinatura; ocorrerá sanção tácita quando, recebido o projeto de lei, não for assinado durante os 15 dias úteis subseqüentes ao recebimento.

Em que consiste o processo legislativo?

Resposta: Processo legislativo é o conjunto de atos preordenados (procedimentos), praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, e que têm por objeto a elaboração normativa, isto é, a produção de normas de Direito

Quais as diferenças entre o antigo decreto-lei e as medidas provisórias?

Resposta: Tanto o antigo decreto-lei quanto a medida provisória são medidas de lei sujeitas a uma condição resolutiva, isto é, perdem a eficácia se, decorridos 30 dias da edição, não forem convertidos em lei. A diferença reside no nos efeitos jurídicos de uma e de outra,quando não ocorre conversão em lei: no caso do decreto-lei, todas… leia mais

Quais as limitações ao emprego de medidas provisórias?

Resposta: A Emenda Constitucional n.º 6/95 vedou a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da CF, cuja redação tenha sido alterada por EC a partir de 1995; além disso, somente podem ser disciplinadas por medida provisória, situações ou matérias que não podem ser delegadas.

O que são emendas?

Resposta: Emendas são propostas elaboradas em caráter privativo, pelos membros ou órgãos da Câmara ou do Senado, destinadas a modificar matéria contida em projetos de lei, e que têm caráter acessório.