CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

MISSÃO/ FUNÇÃO DO ÓRGÃO

Função institucional: exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral, da existência de vagas a serem preenchidas.

Função legislativa: exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.

Função fiscalizadora: exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara, e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Função julgadora: exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

Função administrativa: exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.

Função integrativa: exercida pela participação da Câmara na solução de problemas diversos da comunidade, de sua competência privativa, e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.

Função de assessoramento: exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.